O deputado Pastor Sargento Isidório (PSC) apresentou um projeto de lei na Assembleia Legislativa que dispõe sobre a obrigatoriedade de fornecimento de atestado de comparecimento aos usuários dos cartórios quando não atendidos por qualquer motivo, estando dentro das instalações cartoriais. O projeto tem o objetivo de evitar sofrimentos e prejuízos aos usuários dos serviços de cartórios na Bahia, quando os serviços estiverem paralisados por qualquer razão alheia aos demandantes. Os atestados, quando requeridos pelos usuários, serão fornecidos imediatamente, mesmo em forma de formulário, não sendo admitido qualquer lapso temporal entre o pedido e a entrega, superior a 30 minutos.
De acordo com a justificativa do parlamentar, os cidadãos contribuintes procuram os cartórios para vários atos cartoriais que se fazem necessários, a exemplo de reconhecimento ou abertura de firmas, registro de imóveis, registro civil de casamento, registros de filhos e celebração de casamentos e no caso de demandas judiciais nas quais principalmente os profissionais do direito, advogados, não podem ser prejudicados na defesa de seus clientes por imperícias ou negligências de cartórios e suas autoridades, para providenciar algum documento essencial determinado pelo Poder Judiciário. Por outro lado, podem causar sentimentos de frustração e abalos emocionais que poderiam levar o Estado ao polo passivo, de forma a ter que efetuar o pagamento de eventuais indenizações e honorários advocatícios à parte vencedora.