A deputada Kelly Magalhães (PC do B) encaminhou indicação ao secretário estadual interino da Administração do Estado, Edelvino da Silva Góes Filho, solicitando regulamentação do artigo 5º da Lei Estadual nº 11.374, que "altera a estrutura remuneratória de várias carreiras de servidores, especialmente de profissionais de nível técnico". "Embora se reconheça avanços nesta lei", diz a deputada, "com a falta de regulamentação do artigo 5º, que trata do desenvolvimento do servidor", os mesmos "não gozam dos benefícios desta lei".
Saem prejudicadas com a não regulamentação "as carreiras de Auxiliar Administrativo e Técnico Administrativo do Grupo Ocupacional Técnico Administrativo, de Técnico em Infraestrutura de Transportes, Técnico em Registro do Comércio, Técnico em Radiodifusão, Técnico Auxiliar de Nutrição e Dietética, Assistente de Serviço Social e Assistente de Serviço de Saúde do Grupo Ocupacional Técnico Específico". "Para corrigir esta injustiça com estas categorias de servidores, indico a necessidade urgente da regulamentação deste artigo para possibilitar o alcance dos benefícios previstos na citada lei", finaliza Kelly Magalhães.