Em sua terceira reunião, a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Tráfico de Pessoas da Assembleia Legislativa aprovou todos os encaminhamentos presentes na sua ordem do dia e outros mais, igualmente importantes para eficácia de seus trabalhos. Em destaque na pauta, o caso da adoção ilegal de Monte Santo, que terá a convocação pela CPI do advogado José Ivan, para que preste maiores explicações sobre o caso; também de representante do Centro de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente (Cedeca) e da mãe biológica das crianças, Silvânia da Silva, que, atualmente, mesmo fora de Monte Santo, afirma sentir-se ameaçada. Além do convite ao perito técnico da Polícia Civil da Bahia, Fernando Amorim.
A presidente e a relatora da CPI, Luiza Maia (PT) e Neusa Cadore (PT), respectivamente, aprovaram o envio de um requerimento à Mesa Diretora da Casa com algumas solicitações necessárias ao funcionamento da comissão. Dentre estas, a nomeação formal da advogada Regina Machado para trabalhar como membro técnico. "É importante, uma vez que nós deputadas não somos da área jurídica e necessitamos deste auxílio especializado", afirmou Neusa. Outra mudança na CPI foi a entrada de Fátima Nunes (PT) no lugar de Maria Luiza Laudano (PSD), impossibilitada de participar devido à agenda conflitante com outras atividades parlamentares.
 

PORTUGAL

 
Um outro caso já está na lista de apuração da CPI, o suposto aliciamento e roubo de duas crianças do município baiano de Camaçari por uma mulher portuguesa que prometeu moradia, emprego e estabilidade, em Portugal, para a mãe das menores. Entretanto, obrigou a mãe biológica a voltar ao Brasil, e, numa manobra jurídica, conseguiu a adoção provisória das crianças, de acordo com a leis portuguesas, o que está sendo questionado pelo governo brasileiro. "As crianças ainda continuam em posse da mãe portuguesa. Este é um caso escandaloso de tráfico de pessoas e adoção ilegal", atestou a advogada Regina.

DIVULGAÇÃO

 
Para abranger o alcance da CPI a tantos outros casos, como este de Portugal e o de Monte Santo, a deputada Kelly Magalhães (PC do B) sugeriu a criação, pela CPI, do Disk Denúncia, um canal direto e sigiloso para o recebimento de informações. E também uma ampla divulgação do início dos trabalhos da CPI nos meios de comunicação, com o objetivo de estimular a prática de denúncias.
Com o mesmo objetivo, mas utilizando os meios já existentes nos órgãos estaduais ou municipais, como Centro de Referência de Assistência Social (Cras), Centro de Referência Especializado de Assistência Social (Creas), Posto de Saúde da Família (PSF), entre outros, a doutoranda do Núcleo de Estudos Interdisciplinares sobre a Mulher o (Neim), Adelvina dos Santos, membro voluntária para acompanhar a CPI, sugeriu a capacitação dos profissionais que já atuam nestes órgãos, para servirem de identificadores de casos e informantes à CPI.
Outra decisão importante para a divulgação dos trabalhos da Comissão Parlamentar de Inquérito foi a aprovação da audiência pública, que acontecerá no dia 12 de dezembro, na Assembleia Legislativa, onde serão convidados todos os prefeitos e demais autoridades municipais dos 20 municípios que estão na rota principal do tráfico de pessoas, tais como Ipiaú e Feira de Santana.