Tramita na Assembleia Legislativa projeto de lei de autoria do Executivo que altera dispositivo da Lei nº 11.903, de 23 de abril de 2010, que criou a Cadeia Pública e o Conjunto Penal Feminino, o Presídio de Jovens e Adultos e os Presídios de Eunápolis, Vitória da Conquista e Barreiras. A proposta altera a estrutura organizacional e de cargos em comissão das secretarias da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos (SJCDH), de Desenvolvimento Social e Combate à Pobreza (Sedes) e de Promoção da Igualdade (Sepromi).
Em mensagem enviada à Assembleia, o governador Jaques Wagner afirma que "a proposição visa a proceder a ajustes redacionais na Lei n° 11.903/2010, a fim de preservar a uniformidade na compreensão do texto normativo, confirmando a quantificação dos cargos criados somados aos já existentes antes da vigência da referida lei, bem como garantindo a clareza e efetividade do dispositivo legal".
Antes de ir para a apreciação final em plenário, a matéria será analisada pelas comissões técnicas do Poder Legislativo.