A audiência pública que irá acontecer amanhã sobre a Lei Maria da Penha – 365 dias de ativismo, que faz parte da campanha internacional dos "16 dias de ativismo pelo fim da violência contra a mulher" e tem a finalidade de discutir os desafios para a implementação da lei e fazer um levantamento das ações realizadas por cada órgão no enfrentamento da violência contra a mulher na Bahia foi a pauta principal da sessão ordinária da Comissão dos Direitos da Mulher da Assembleia Legislativa.
A lei cria mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8 do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Violência contra a Mulher, da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher e de outros tratados internacionais ratificados pela República Federativa do Brasil; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e estabelece ainda medidas de assistência e proteção às mulheres em situação de violência doméstica e familiar.
O nome da Lei 11.340/2006 é em homenagem a Maria da Penha Maia Fernandes, que foi vítima de violência doméstica durante seis anos de casamento, incluindo duas tentativas de homicídio. Em uma das tentativas, Maria ficou paraplégica e o marido só foi preso 19 anos depois – tendo cumprido apenas dois anos de regime fechado. "Atendendo ao pedido do Conselho Estadual dos Direitos da Mulher, iremos realizar uma audiência pública para debater a efetividade da Lei Maria da Penha. Queremos fazer um balanço, além de contar com lideranças do interior. Estamos convidando os conselhos, as prefeituras, os movimentos sociais", declarou a deputada Neusa Cadore (PT), presidente do colegiado. Para o debate, são esperados também representantes dos órgãos do Poder Judiciário, do Poder Executivo e entidades da sociedade civil. Ainda durante a sessão, o colegiado abordou a audiência pública da Comissão Parlamentar de Inquérito que investiga o Tráfico de Pessoas na Bahia, com o objetivo de discutir a prevenção nas cidades que são rota de tráfico de pessoas. Essa audiência pública tem previsão para acontecer no próximo dia 12 de dezembro.