A Assembleia Legislativa retomou os trabalhos ontem, após o recesso natalino, com mais uma maratona de trabalho em função do embate entre as bancadas de governo e oposição. O líder da maioria, deputado Zé Neto (PT), tentou negociar um acordo que viabilizasse a limpeza da pauta, ofereceu o acatamento de emendas impositivas até o limite de R$1 milhão no orçamento do próximo ano e uma cota de ambulâncias e tratores para ser indicada para prefeituras.
Até as 22h30 de ontem (após 13 horas de trabalhos ininterruptas), porém, a oposição não havia aceitado nenhum termo. O deputado Gaban (DEM), liderando os minoritários, apontava como ponto inegociável o PL 20.652, que nem estava na pauta do dia. "Vamos continuar obstruindo, porque não aceitamos a antecipação, pelo Estado, das receitas com os royalties", explicou o parlamentar. Além disso, o valor do limite para as emendas impositivas foi considerado baixo.

URGÊNCIAS

As matérias que estavam em discussão, ontem, tramitavam em regime de urgência. A primeira a ser apreciada foi o PL 20.620, acrescentando gastos em infraestrutura no rol previsto pela Lei 12.627, que autoriza o Estado a contrair empréstimo de R$1,2 bilhão junto ao Banco do Brasil. A matéria foi relatada em plenário pelo deputado Euclides Fernandes (PDT) e aprovada em plenário por 38x1.
O PL 20.595, que institui a Política Estadual de Turismo e o Sistema Estadual de Turismo, foi a proposição apreciada em seguida, tendo sido aprovada no âmbito das comissões, após parecer favorável da deputada Ângela Sousa (PSD). A matéria ainda estava sendo discutida, quando esta edição do Diário Oficial foi fechada.
Com perspectivas de amanhecer o dia no processo de votação, os parlamentares tinham ainda na pauta o PL 20.575, que institui a Política Estadual de Resíduos Sólidos e o PL 20.547, que autoriza o Poder Executivo a transferir para a União trechos da rodovia estadual BA-430.

ENTENDIMENTO

Diante das dificuldades para chegar ao acordo, os deputados já trabalhavam com a perspectiva real de estender os trabalhos durante todo o mês de janeiro. A pauta inclui a PEC 134 (que permite a utilização dos royalties provenientes dos recursos minerais para capitalização de fundos financeiros do regime previdenciário dos servidores públicos, os PLs 20.652 e 20.624, também relativos aos royalties, e o orçamento do Estado para 2014).
Ao longo da tarde/noite de ontem, a deputada Maria del Carmem (PT) trabalhou para tentar aprovar o PL 19.414, de sua autoria, que pretende combater o calote de empresas que prestam serviços de forma contínua ao poderes públicos estaduais e não fazem provisões de encargos trabalhistas, muitas vezes cabendo o ônus ao Estado.
"Esse é um problema atroz gerado pela prática intensa da terceirização de serviços na administração pública brasileira, desde a década de 90, além dos problemas gerados pela utilização indiscriminada de contratos de terceirização, por parte de administradores públicos, para a cooptação de mão de obra em atividades finalísticas dos órgãos, burlando a garantia do concurso público", lamentou a parlamentar em sua justificativa. Por conta disso, a administração deve aprimorar o controle sobre tais contratos, "criando medidas efetivas para não incorrer nos prejuízos decorrentes de eventual condenação por responsabilidade patrimonial subsidiária, no caso de inadimplência trabalhista".