O ano começou movimentado na Assembleia Legislativa. Como já estava previsto, na manhã de ontem foi realizada a primeira sessão do ano, pois como a proposta orçamentária não foi votada, a Casa não entrou em recesso em dezembro, conforme prevê o Regimento Interno. Presidida pelo primeiro vice-presidente, deputado Yulo Oiticica (PT), a sessão contou com as presenças de 38 parlamentares do governo e da oposição. O primeiro tema da pauta de votações foi o Projeto de Emenda Constitucional, PEC, de número134/2013, enviada pelo Poder Executivo, que trata da alocação dos recursos provenientes dos royalties da Petrobras para o sistema de previdência da Bahia.
Conforme a Proposta de Emenda 134, haverá uma flexibilização das normas para o uso dos recursos financeiros destinados ao Estado pela exploração do petróleo em território baiano, possibilitando uma antecipação de receitas que seriam auferidas até 2018 para, dentre outras destinações, o fundo de previdência dos servidores estaduais. Entretanto, a matéria gerou polêmica e não é consenso entre governistas e opositores. Ainda no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça, a relatora, deputada Maria Luiza Laudano (PSD), leu o seu parecer favorável.
Contudo, um pedido de vistas formulado pelo deputado Gaban (DEM) impediu a continuidade da discussão e da votação da matéria. Os integrantes da bancada da minoria questionam o adiantamento e apresentaram quatro emendas à PEC com o intuito de aprimorá-la, inclusive restringindo à previdência o uso dos recursos provenientes da apreciação dessa matéria. O líder do governo, deputado Zé Neto, defende a oportunidade da votação e informa que outros estados já aprovaram propostas semelhantes. Ele acredita que na próxima terça-feira, quando o pedido de vistas será encerrado, que a votação possa ocorrer e não descarta a possibilidade de um acordo para facilitar a apreciação de outras matérias da pauta, inclusive o orçamento desse ano.
Esta PEC e as outras duas que ainda serão apreciadas e votadas seguem uma tramitação legal mais complexa que os demais projetos, necessitando de quorum especial de três quintos do plenário, ou seja, 38 votos favoráveis, duas discussões e votações. Mesmo com a obstrução colocada pela minoria, os deputados estão esperançosos que nas próximas duas sessões, a dos dias 7 e 14 de janeiro, a pauta, composta por 21 matérias, seja zerada.