Entendimento. Esta foi a palavra-chave que permitiu à Assembleia Legislativa voltar a apreciar a Proposta Orçamentária do Estado para o próximo ano, em primeiro turno, e ou-tras oito matérias, após quatro semanas de confronto entre as bancadas de governo e oposi-ção. "Os dois lados saíram ganhando", avaliou o líder majoritário, deputado Zé Neto (PT), que aceitou inverter a pauta e aprovar, por unanimidade, a PEC do deputado Euclides Fernandes (PDT), que formaliza as emendas impositivas ao Orçamento.
As negociações transcorreram ao longo da tarde de ontem, com diversas interrupções para facilitar as conversações, que, somadas, chegaram a mais de uma hora e meia. Mas o distensionamento começou a surgir ainda pela manhã, segundo o líder da oposição, deputado Elmar Nascimento (DEM), quando o presidente Marcelo Nilo (PDT) garantiu que não promulgaria o projeto de resolução aprovado na manhã de terça-feira, que dificulta a apresentação de destaques durante o processo de votação.
A contrapartida da minoria foi aceitar o limite de dez destaques de emendas ao Orçamento por parlamentar, com pedido de verificação de quorum, no máximo, de dez em dez destaques. Falava-se antes em apresentação de mais de 50 mil destaques, mas ontem, o número não foi confirmado. "Não sei de onde saiu isso", disse Gaban (DEM). Elmar, por sua vez, garantiu que sua bancada só apresentaria 13 destaques, a exemplo de ampliação de dotações para a Defensoria Pública, Uneb e transferindo recursos da rubrica de publicidade para a segurança pública.

PEC

No fechamento desta edição do Diário Oficial (22h), os parlamentares ainda discutiam no âmbito das comissões o parecer do deputado João Bonfim (PDT) à proposta orçamentária (que havia sido apresentado no último dia oito, sem ser apreciado por causa do pedido de vistas do deputado Carlos Geilson (PTN). Só após a votação nas comissões se daria a inversão de pauta para a PEC proposta por Euclides Fernandes.
A obrigatoriedade prevista na PEC para a execução de emendas ao Orçamento por parte do Poder Executivo também foi alvo de negociação. No texto original é proposto o valor equivalente a 1% da Receita Corrente Líquida do ano anterior por deputado, mas o acordo reduziu o percentual para 0,6%. A modificação foi apresentada no relatório do deputado Fabrício Falcão (PC do B).
Assim como ocorreu com a apreciação da PEC, os sete projetos de lei enviados pelo Poder Executivo não seriam obstruídos. "Não vamos obstruir proposta de doação de terreno à Apae", explicou Elmar, dizendo que se tratavam de matérias não polêmicas. Além do PL 20.618, que doa dois terrenos de 4,3 mil e 3,8 mil metros quadrados, na Avenida Paralela, havia também o PL 20.584, que concede à Apae direito real de uso de um terreno de 1,5 mil metros quadrados em Caetité.
O PL 20.710 pede autorização legislativa para transferir trechos da BA-430 à União; o PL 20.704 altera a Lei 7.599, criando crédito para ações destinadas a pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida; o PL 20.714 institui a Política Especial para a População em Situação de Rua; o PL 20.582, que altera a estrutura de cargos nas secretarias da Justiça e Direitos Humanos, da Promoção da Igualdade, e de Desenvolvimento Social e Combate à Pobreza. O PL 20.711 define metas anuais para o Indicador Estratégico e demais indicadores de controle de criminalidade e o PL 20.617, que trata de habitação de interesse social.