A Lei Orçamentária do Estado (LOA) de 2014 e mais 25 projetos foram aprovados, na madrugada de ontem, pela Assembleia Legislativa da Bahia. A votação da série de proposições só ocorreu após as bancadas de governo e da oposição chegarem a um acordo em relação à Lei do Orçamento Impositivo (que garantiu emendas de até R$ 1,2 milhão para cada deputado) e o arquivamento do projeto que previa mudanças no Regimento Interno da Casa.
Aprovada em primeiro turno, a Lei Orçamentária voltará a ser apreciada pelos deputados estaduais. A LOA prevê R$ 36,9 bilhões para investimentos neste ano - volume 5,2% superior ao aprovado para o exercício de 2013, que totalizou R$ 35,1 bilhões. O governo destinou a maior parte dos recursos do orçamento (63% do total) para a área social, totalizando R$ 22,7 bilhões. Saúde, educação e segurança pública ficaram com as maiores parcelas de recursos destinados à área social - respectivamente, 15,1%, 13,3% e 9,8%.
O líder de governo, deputado Zé Neto (PT), destacou o entendimento com a bancada de oposição que viabilizou a votação do orçamento e dos outros projetos. "A noite de ontem foi, realmente, muito positiva", festejou o parlamentar petista. Ele considerou o resultado da sessão, que terminou na madrugada, como mostra de "grandeza do parlamento". "A democracia e o entendimento vigoram e nós saímos com vitórias tanto para o parlamento como para o povo baiano."
 
                                                        UNANIMIDADE

O que abriu caminho para votação foi o acordo em torno da emenda impositiva, cujo percentual de cada deputado deve ser entre 0,4 e 0,6% do orçamento do Estado referente ao ano anterior. De autoria do deputado Euclides Fernandes (PDT), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 132/2013, conhecida como PEC do Orçamento Impositivo, foi aprovada por todos os 51 deputados presentes.
Pela proposta, o orçamento estadual deverá destinar este ano cerca de R$ 1,2 milhão de recursos para emendas individuais dos deputados estaduais. Proposição semelhante já foi aprovada pela Câmara dos Deputados, em Brasília, tendo sido encaminhada ao Senado Federal. Para Euclides Fernandes, "mais do que o fortalecimento do Poder Legislativo, a PEC representa uma grande conquista do povo brasileiro".
Além do acerto sobre as emendas impositivas, outro acordo firmado entre as bancadas de governo e oposição foi considerado fundamental para aceleração dos trabalhos na Assembleia: o arquivamento da proposição que previa mudanças no Regimento Interno da Casa. De autoria de Zé Neto, a medida previa o apoio mínimo de 32 deputados para um parlamentar apresentar destaque – votação em separado do artigo de um projeto com tempo de dez minutos.
"Depois de um conflito super tenso com relação à mudança do Regimento Interno, que não era confortável para nós e ao mesmo tempo trazia uma situação de perda com a oposição, chegamos a um denominador comum, garantindo à oposição que cada deputado terá até dez destaques para apresentar em plenário no dia da votação do segundo", explicou Zé Neto, sobre a proposta que, na prática, reduzia o poder da oposição de obstruir votações.

INVESTIMENTOS

A Lei Orçamentária prevê R$ 4,8 bilhões para a Educação (não estão aí computados os aportes do Estado ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Fundeb -, de R$ 3,9 bilhões). Já o combate à violência receberá R$ 3,5 bilhões, o que representa 10,4% a mais que em 2013. Houve expansão dos recursos também para habitação (58,1%) e saneamento (29,8%), decorrente, principalmente, da política estadual de captação de recursos para programas de moradia popular e de saneamento básica em áreas urbanas.
Também foram votados na madrugada de ontem o projeto que altera a estrutura de cargos em comissão das secretarias da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos (SJCDH), de Desenvolvimento Social e Combate à Pobreza (Sedes) e de Promoção da Igualdade (Sepromi) e o que autoriza o Estado a conceder à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Caetité (Apae) um terreno situado no município do semiárido baiano.
Outra proposição aprovada altera a lei que instituiu a Política e o Sistema Estadual da Habitação de Interesse Social e cria o Fundo Estadual de Interesse Social. A proposição tem como objetivo adequar a Bahia ao Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social, para atender à proporção de um quarto de representantes populares na composição do Conselho Gestor do Fundo Estadual de Interesse Social.
Só faltou entendimento para o projeto que cria o Conselho Estadual dos Direitos da População LGBT, com a finalidade de formular e propor diretrizes e políticas públicas para assegurar condições de igualdade à população de lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais. Entretanto, após relatoria pelo deputado Bira Corôa (PT), os deputados Pastor Sargento Isidório (PSC) e Sidelvan Nóbrega (PRB) pediram vistas ao projeto, que retorna à pauta na próxima terça-feira (28).