O deputado Euclides Fernandes (PDT) apresentou, na Assembleia Legislativa, o Projeto de Lei n° 20.737/2014 que atualiza, baseado na Lei 12.057/2011, os limites entre os municípios baianos de Gandu e Piraí do Norte. “A proposição atende às populações das áreas de conflito, que passam a ter uma definição oficial de territorialidade, no sentido de exercerem a cidadania plena”, afirmou o parlamentar, que também acredita que a medida contempla as transformações territoriais e sociais passadas pela Bahia desde a última atualização, em 1953.
Euclides esclarece que mediante a Lei nº 12.926/2013, os limites dos dois municípios foram atualizados junto com os limites dos demais municípios integrantes do Território de Identidade do Baixo Sul. No entanto, devido a uma emenda parlamentar apresentada ao projeto que originou a Lei, foram alterados os limites do município de Gandu com o município de Piraí do Norte, sem, ao reverso, ocorrer a alteração nos limites de Piraí do Norte com Gandu.
Desta forma, ficaram conflitantes os limites, resultando no veto parcial do governador ao projeto. Assim, o deputado propõem com a matéria restabelecer os limites entre os dois municípios, na forma originalmente prevista no Projeto de Lei nº 20.406/2013, que deu origem à Lei nº 12.926/2013.
Outro aspecto defendido pelo deputado como justificativa ao seu pleito, é que os limites estabelecidos pelo projeto de lei apresentado por ele atende aos reclamos dos administradores municipais, no sentido de garantir a segurança jurídica da ação administrativa. E, ainda, que a nova divisão territorial supera as incertezas das leis antigas, já que a nova descrição dos polígonos municipais utiliza coordenadas geográficas, obtidas por meio de equipamentos de precisão.