A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa, presidida por Joseildo Ramos (PT), aprovou ontem projeto de lei que cria o Polo Baiano de Desenvolvimento Mineral. A proposição apresentada pelo deputado Adolfo Menezes (PSD) sugere o município de Campo Formoso como sede do polo que, se virar lei, abrangerá as regiões norte e nordeste da Bahia, produtoras de bens minerais, joias, bijuterias e artesanatos.
De acordo com o parlamentar, o contingente de pessoas ocupadas em função das pedras em Campo Formoso e municípios vizinhos ultrapassa 20 mil pessoas. Elas estão envolvidas na produção de esmeraldas, ametistas e outros minerais, na lapidação das pedras e confecção de artesanato mineral.
"O polo já existe de fato, na cidade de Campo Formoso. A matéria em causa pretende torná-lo de direito para que, assim, possamos viabilizar a canalização de recursos técnicos administrativos e financeiros, apoios e diretrizes que incrementem o seu desenvolvimento", afirmou Adolfo Menezes, na justificativa do projeto. Para ele, o resultado será o melhor aproveitamento das riquezas produzidas na região.
A CCJ também considerou constitucional o projeto de autoria do líder do governo, deputado Zé Neto (PT), e que prevê a obrigatoriedade da execução do Hino da Bahia nas escolas do estado e município. De acordo com a proposição, a execução do hino deverá acontecer a cada sete dias, ou seja, semanalmente.
"O estabelecimento de ensino fará a execução, preferencialmente, na sexta-feira e em datas de comemoração cívica. Caso não o realize no dia acima citado, terá a opção de escolher quanto ao dia da semana a ser procedida a execução do hino", explicou Zé Neto, no projeto.
O último projeto, considerado legal pelos integrantes do colegiado, regulamenta a oferta do serviços do tipo couvert artístico na Bahia, apresentado pelo deputado Álvaro Gomes (PC do B). De acordo com a proposição, restaurantes, lanchonetes e bares que oferecem serviços de couvert artístico deverão fixar em local de visível acesso ao consumidor a descrição clara do preço pago a mais pelo serviço.
Outros sete projetos de lei foram apreciados na sessão de ontem da CCJ e todos considerados inconstitucionais. Entre eles, o que autoriza o Poder Executivo a implantar helipontos nos hospitais e o que dispõe sobre a proibição da cobrança da taxa de embarque no Sistema Ferry-boat.