O presidente do Tribunal de Contas do Estado, conselheiro Inaldo da Paixão, veio pessoalmente à Assembleia Legislativa para encaminhar projeto de lei que reestrutura aquela Corte de Contas. Ele foi recebido no gabinete da presidência pelo deputado Marcelo Nilo que despachou a matéria para as comissões técnicas.
O texto está publicado no Diário Oficial da Assembleia hoje quando entra em pauta para recepção de emendas dos deputados estaduais por dez dias. Depois irá para exame das comissões, que deverá apreciá-la num prazo de 15 dias antes de seguir para o plenário. Esse cronograma pode ser fortemente reduzido caso a tramitação passe a ocorrer em regime de urgência.

EXTINÇÃO

O projeto de lei dispõe sobre a criação, transformação e extinção de cargos e funções no TCE, bem como fixa os vencimentos dos servidores e reestrutura órgãos técnicos – extinguindo o Centro de Estudos e Desenvolvimento de Tecnologias para Auditoria (Cedasc), uma autarquia.
Para o presidente do Tribunal de Contas, as mudanças adequarão o órgão às exigências que a modernidade impõe a todas as instituições que fazem o controle externo. Modernizar o TCE é objetivo não apenas dos conselheiros, mas de cada servidor técnico ou administrativo, assegura Inaldo da Paixão, pois "estamos cônscios da responsabilidade que o zelo pelos recursos públicos exige de cada um de nós".
O presidente Marcelo Nilo agradeceu a deferência de receber em mãos um projeto tão importante e afirmou que a Assembleia examinará com a devida celeridade e cuidado, sem abrir mãos de suas prerrogativas, aquela proposição. Ele louvou a busca da modernização e de aperfeiçoamento por parte do TCE e desejou ao conselheiro Inaldo da Paixão uma gestão exitosa.