A  Comissão de Promoção da Igualdade promove hoje, às 9h30, na Assembleia Legislativa, uma audiência pública para apresentação do Estatuto da Igualdade Racial e de Combate à Intolerância Religiosa do Estado da Bahia. O encontro pretende ainda articular o movimento negro e a sociedade civil com o objetivo de garantir rapidez na aprovação do projeto de lei.
 O projeto contempla garantias nas áreas da cultura, educação, acesso ao serviço público, dentre outros. O texto final - resultado de uma articulação com a Secretaria de Promoção da Igualdade Racial (Sepromi), Comissão de Promoção da Igualdade da Assembleia e com o mandato do deputado estadual Bira Corôa (PT) - foi encaminhado à Assembleia Legislativa pelo governador Jaques Wagner no início de abril e a previsão é de que seja votado ainda no primeiro semestre de 2014.
 Para o deputado Bira Corôa, presidente da Comissão, a atitude do governador demonstra a realização de um compromisso assumido com a sociedade civil organizada, com diversas entidades do movimento negro, comunidades indígenas, povos e comunidades tradicionais e religiosos, principalmente de matriz africana. “Estes segmentos vêm lutando há muitos anos por este documento e o reconhece como um instrumento importante para a consolidação de uma sociedade mais justa e igualitária”, completa o parlamentar.
 Os grupos engajados na causa trabalharam na implementação de ajustes pertinentes ao texto anterior (PL 14.692/2005), de autoria do então deputado estadual Valmir Assunção, em 2005, presidente da Comissão Especial para Assuntos da Comunidade Afrodescendente. O projeto foi levado à votação e arquivado, sendo desarquivado em 2011 por solicitação de Bira Corôa, que conduziu, a partir de então, diversas reuniões e audiências públicas para discutir o documento.

CONTRIBUIÇÕES

 Dentre as contribuições do presidente da Comissão de Promoção da Igualdade da Assembleia, Bira Corôa, no desenvolvimento do Estatuto estão o reconhecimento do “Programa Ouro Negro”. A inserção no projeto de lei é fruto de uma audiência pública promovida pela comissão, realizada no dia 1° de outubro do ano passado.
 Outra contribuição foi a indicação ao governador para inclusão, no Estatuto, de cotas raciais em concurso público estadual, proposta anteriormente contemplada em Projeto de Lei desenvolvido pelo mandato do deputado. O Estatuto defende a reserva de, no mínimo, 30% das vagas para a população negra nos concursos públicos e processos seletivos no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta Estadual, inclusive Reda.
 O Estatuto prevê também, no âmbito cultural, as seleções públicas de apoio a projetos, as quais deverão assegurar a equidade na destinação de recursos a iniciativas de grupos de manifestação cultural da população negra. Em relação a área esportiva, o projeto defende, prioritariamente, que as políticas estaduais de fomento ao esporte e lazer priorizem a instalação de equipamentos públicos de esporte e lazer que atendam às comunidades negras urbanas e rurais, com foco na juventude negra e nas mulheres negras.