A Comissão Especial da Promoção da Igualdade da Assembleia Legislativa promoveu uma audiência pública, na manhã de ontem, para apresentar o Estatuto da Igualdade Racial e de Combate à Intolerância Religiosa do Estado da Bahia e articular junto ao movimento negro e a sociedade civil, mecanismos para garantir a aprovação da matéria ainda neste semestre. “A expectativa da comissão é conseguir dispensa de formalidade, uma reunião conjunta das comissões para abreviar o tempo de tramitação do projeto na Casa e aprová-lo até o dia 25 de maio”, afirmou o presidente do colegiado, deputado Bira Corôa (PT), solicitando o apoio dos presentes para a agilização na aprovação do projeto, em virtude do ano atípico com Copa do Mundo e eleições.
Juntamente com os deputados Bira Corôa (PT), Marcelino Galo (PT) e Kelly Magalhães (PC do B), compuseram a mesa o secretário estadual de Promoção da Igualdade Racial, Ataíde Lima de Oliveira; o ex-secretário da pasta, Elias Sampaio; Vilma Reis, do Conselho de Desenvolvimento da Comunidade Negra (CDCN); Gilberto Leal, representante do Movimento Negro; e Raimundo Coutinho, do Setorial Combate ao Racismo do PT. Para uma plenária composta por muitos representantes de religiões de matriz africana, entidades e associações do movimento negro e militantes, os discursos foram homogêneos no sentido da importância da aprovação do Estatuto como um passo significativo na luta em prol da igualdade racial.
Para o secretário Ataíde Lima, a aprovação do Estatuto é imprescindível para a concretização das políticas públicas de reparação ou afirmativas, uma vez que garantirá a legalidade e, principalmente, a obrigatoriedade de fazê-las. “Tem que ter a obrigatoriedade de fazer e não apenas a vontade. E isso é conquistado pelo meio legal”, frisou. Dentre as garantias presentes na matéria nas áreas da cultura, educação, lazer e propriedade da terra, o secretário destaca esta última como uma das prioritárias. Ele salienta que esta se alia a conquista da Lei n°12.910/2013, fruto da aprovação no ano passado, na Casa Legislativa baiana, do projeto de lei sobre regularização fundiária de terras públicas estaduais, rurais e devolutas, ocupadas tradicionalmente por Comunidades Remanescentes de Quilombos e por Fundos de Pastos ou Fechos de Pastos.
Na visão de Vilma Reis, hoje, o movimento negro tem um documento robusto tramitando na Casa. Ela ressalta dentre as questões contempladas pelo projeto, a presença da reserva de 30% das vagas de concursos públicos e processos seletivos na Administração Pública para a população negra; assim como, a conversão do Programa Carnaval Ouro Negro para uma política de Estado, ampliando-o do Carnaval de Salvador para qualquer manifestação cultural que ocorra no estado e em qualquer época do ano. Já para Gilberto Leal que defende a criação de um Fundo próprio destinado ao financiamento das políticas públicas presentes no Estatuto, uma vez que pelo texto atual ocorrerá a destinação de 10% do Fundo de Combate à Pobreza para este fim, ainda que existam pontos não consensuais, a luta pela aprovação do projeto de lei deve ser uma bandeira empunhada por todos e se configurará em uma vitória.