Os integrantes da Comissão de Constituição e Justiça, sob a presidência de Elmar Nascimento, votaram mais de 10 propostas de lei de iniciativa dos parlamentares
Foto: null
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) votou ontem mais de dez projetos de iniciativa de deputados. Além da apreciação das proposições, os integrantes da CCJ discutiram mecanismos para facilitar a aprovação das propostas de lei elaboradas pelos parlamentares. O deputado Gildásio Penedo, líder do PFL, anunciou, por exemplo, que apresentará um Projeto de Emenda Constitucional (PEC) para modificar o inciso 7, do art. 77, da Constituição Estadual, segundo o qual os parlamentares não podem elaborar projetos que criem despesas para o estado.
"Qualquer projeto, de qualquer envergadura, que crie despesa praticamente nasce natimorto", observou o parlamentar, que recebeu o apoio dos demais integrantes da comissão. O presidente da CCJ, deputado Elmar Nascimento (PL), aproveitou a ocasião para elogiar a atuação dos membros da CCJ que vêm elaborando relatórios sérios e com substância, sempre observando o preceito da constitucionalidade.
Dentre os projetos apreciados ontem está o que propõe políticas públicas de prevenção e combate à surdez em recém-nascidos e na infância, de autoria do deputado Vespasiano Santos (PFL). O parecer do deputado Zé Neto (PT), relator do projeto, foi favorável por considerar que é dever constitucional dos governos federal e estadual disponibilizar informações sobre sintomas indicativos de surdez em recém-nascidos, além de garantir o atendimento a essas crianças. Mesmo considerando o projeto positivo, Gildásio Penedo pediu vistas por ter algumas dúvidas quanto à sua constitucionalidade.
Outro projeto apreciado ontem e que teve como relator Zé Neto foi o de autoria da deputada Antônia Pedrosa (PRP), que previa condições para o uso e comercialização de moto-serras. Dessa vez, o parecer do relator foi contrário à aprovação da matéria, sob o argumento de que já existem dispositivos legais que normatizam o uso do equipamento, apontado como um grande fator de risco de desmatamento. No entanto, o parlamentar petista sugeriu que os membros do colegiado assinassem uma indicação, elaborada pela própria Antônia Pedrosa, solicitando que órgãos como o Centro de Recursos Ambientais (CRA) ampliem a fiscalização já prevista na legislação estadual.
Os integrantes do colegiado também apreciaram ontem outros projetos, como o que dispõe sobre a obrigatoriedade de senha de atendimento nos estabelecimentos bancários da Bahia (de autoria do petista J. Carlos) e o que prevê a inclusão das disciplinas da língua espanhola e língua inglesa no currículo escolar do ensino fundamental e médio das escolas públicas (de Álvaro Gomes, do PC do B). Ambos foram considerados inconstitucionais pelos membros da CCJ.
PORTAL RH
REDES SOCIAIS