Álvaro Gomes: indicações a Ministério e ao INSS para revogação do Programa Datacerta
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Com o objetivo de garantir aos trabalhadores segurados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) o gozo pleno do auxílio-doença, o deputado Álvaro Gomes (PC do B) apresentou indicações ao ministro da Previdência, Nelson Machado, e ao presidente do INSS, Valdir Moysés Simões, para a revogação do projeto DCB-programada, também denominado Programa Datacerta. As indicações foram assinadas por diversos outros parlamentares.
Segundo ele, o projeto DCB-programada tem por finalidade estipular a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença por um prazo previamente estabelecido (180 dias), a despeito do quadro clínico do beneficiário, de sua capacidade de recuperação e do ambiente de trabalho ao qual estaria submetido. Após o decurso do prazo inicialmente estabelecido, o segurado estaria em tese apto ao trabalho, devendo retornar às suas atividades laborais, ou no caso de inconformismo, apresentar Pedido de Reconsideração (PR), ficando este limitado em pedido para cada caso.
"Resta evidente a ilegalidade do procedimento, primeiro porque estipula limite temporal para vigência do benefício previdenciário ao arrepio da lei, que o garante até a recuperação total do segurado", argumentou Álvaro Gomes nos documentos. Além disso, continuou ele, o retorno à atividade ocorre sem que o empregado passe por nova avaliação médica, correndo o risco de voltar sem condições apropriadas para o exercício da atividade, expondo-se ao risco de agravar a moléstia ou sofrer outro acidente.
"Some-se a isso o fato de que a decisão administrativa interfere diretamente na autonomia do profissional de medicina, que fica obrigado a estipular o prazo de 180 dias para a recuperação do segurado, mesmo nos casos em que está ciente da insuficiência do tempo de tratamento", reforçou o autor das indicações. Para ele, a autarquia federal está tentando solucionar os seus problemas fazendo uso de procedimentos equivocados e penalizando o trabalhador.
De acordo com o deputado comunista, é público o elevado número de perícias médicas realizadas e o longo período de afastamento dos trabalhadores em gozo de auxílio-doença. No entanto, ressaltou ele, tal fato decorre da "falência do programa de reabilitação profissional e da resistência do INSS em conceder a aposentadoria por invalidez para aqueles que apresentam um quadro crônico irrecuperável". Álvaro Gomes concluiu as indicações afirmando que a manutenção do programa acarretará enormes prejuízos para a sociedade e para a própria instituição.
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