Integrantes da Comissão de Justiça, sob a presidência de Elmar, examinaram projetos de autoria de Pedrosa, Penedo e Tarcízio
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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembléia Legislativa deu mais um passo para limpar a pauta, apreciando projetos de deputados, conforme compromisso assumido pelo presidente Elmar Nascimento (PL) assim que tomou posse no colegiado. Só na reunião de ontem os integrantes da comissão analisaram 11 proposições.
A primeira foi de autoria de Antônia Pedrosa (PRP), que pretendia ratificar os limites do município de Brejolândia. O relator Emiliano José (PT) deu parecer favorável, mas o plenário do colegiado rejeitou. Em seguida, os parlamentares passaram a analisar um projeto de lei complementar de autoria de Gildásio Penedo (PFL). A proposta do pefelista, que foi incluída na pauta de ontem, tinha como objetivo permitir que os conselheiros dos tribunais de contas pudessem exercer outra função que não tivesse vínculo com sua "atividade primordial". O relator Marcelo Nilo (PSDB) deu parecer favorável, mas o deputado Álvaro Gomes (PCdoB) pediu vistas.
Já o projeto de Tarcízio Pimenta (PFL), propondo a gratuidade para a 2ª via do documento de identidade para aqueles que se alfabetizarem, foi aprovado pela comissão. A matéria, relatada favoravelmente por Marcelo Nilo e que teve o voto contrário de Gildásio Penedo, vai agora para análise da Comissão de Educação, Esportes e Serviços Públicos.
Os outros projetos examinados também eram de autoria de Tarcízio Pimenta e alguns tinham caráter autorizativo. No entanto, por sugestão de Álvaro Gomes, ao invés de votar pela aprovação ou rejeição das propostas, o colegiado decidiu transformá-las em indicação ao Poder Executivo.
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