Proibir a investidura de cônjuge, companheiro ou parente para cargos em comissão e funções de confiança em todo o Estado da Bahia é a proposta contida em projeto de lei apresentado na Assembléia Legislativa pelo deputado Padre Joel (PPS). A proposição tem cinco artigos e é taxativa no primeiro dos artigos:
"Ficam proibidas nomeações ou contratações e a manutenção de nomeações ou contratações para cargos em comissão, de livre nomeação e exoneração, da administração pública direta, indireta ou fundacional do Poder Executivo, Legislativo e Judiciário deste Estado, de cônjuge ou companheiro, de parentes naturais ou civis nas linhas reta e colateral, até segundo grau: a) do governador, do vice-governador ou de secretários de Estado no âmbito do Poder Executivo; b) dos deputados estaduais no âmbito do Poder Legislativo; c) dos desembargadores e juízes no âmbito do Poder Judiciário; d) dos diretores, gerentes ou ocupantes de cargos equivalentes na Administração Pública Estadual".
A proibição, de acordo com o parágrafo único do projeto, se estende nas mesmas condições a parentes de cônjuges, companheiros ou conviventes, até segundo grau dos agentes públicos já mencionados, ficando ressalvadas apenas as nomeações ou designações de parentes habilitados em concurso público, conforme prevê o artigo 2º do projeto. No parágrafo 3º é previsto um prazo de 30 dias, após o início da vigência da lei, para que os chefes dos três poderes exonerem os parentes. E o 4º prevê que configurará ato de improbidade administrativa e, quando for o caso, constituirá infração político-administrativa, a inobservância a qualquer título do previsto no artigo primeiro e seu parágrafo único. "A não observância desta lei - diz o parágrafo único do artigo 4º - implicará também na nulidade do ato e punição da autoridade responsável, com devolução dos valores pagos aos cofres do Estado".
Ao justificar a sua iniciativa, Padre Joel assinala que o projeto está baseado nos princípios da moralidade e da impessoalidade e dessa forma, além de combater o nepotismo, impedirá que estes cargos sejam usados por pessoas que possam comprometer a necessária imparcialidade das decisões das autoridades públicas. Outro fator relevante a ser considerado, conforme observa o autor, é o de evitar a concentração de renda na mão das famílias dos agentes públicos citados, contribuindo para proporcionar o acesso de todos aos cargos e funções comissionadas. "A nomeação de parentes é uma prática reprovada pela sociedade e contraria os princípios norteadores do nosso sistema, sendo, portanto, necessária a sua imediata proibição", conclui.
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