As comissões técnicas apreciaram alterações no Grupo Ocupacional Fisco com base em parecer de Paulo Câmera (lendo ao fundo)
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O projeto que modifica a lei que reestruturou o Grupo Ocupacional Fisco da Secretaria da Fazenda foi aprovado, ontem, em sessão conjunta das comissões de Constituição e Justiça, Educação e Serviços Públicos e de Finanças e Orçamento. As alterações propostas, de acordo com o relator do projeto, deputado Paulo Câmera (PFL), visam compatibilizar a estrutura da Sefaz com as leis que criaram a corregedoria e a secretaria executiva do Programa de Parcerias Público-Privadas do Estado da Bahia (PPP-Bahia). O projeto foi aprovado por unanimidade, numa sessão rápida.
Paulo Câmera explicou que o projeto prevê também a fixação de novos critérios para o desenvolvimento nas carreiras de auditor fiscal e agente de tributos estaduais, cuidando ainda de aperfeiçoar a redação de alguns dispositivos. O relator esclareceu no seu parecer algumas das modificações no projeto analisado. A alteração oferecida ao art. 13, por exemplo, destina-se a viabilizar promoções ainda em 2005, com base nas avaliações de desempenho realizadas no último mês de agosto, uma vez que no texto original da lei as promoções só poderiam ocorrer no primeiro trimestre ? e assim só seriam possíveis em 2006.
Quanto à modificação do parágrafo único do art. 20, continuou o relator, o objetivo é dar uma redação mais clara à forma de cálculo para o pagamento de Gratificação de Atividade Fiscal, que passa a ser baseada "na média da quantidade de pontos recebidos nos últimos seis meses". Da mesma forma, a alteração do parágrafo 1º do art. 21 é referente à forma de cálculo para incorporação da gratificação aos proventos da aposentadoria, passando a ser "pela média das quantidades de pontos recebidos durante os 12 meses imediatamente anteriores".
O projeto recebeu seis emendas, sendo a primeira de autoria do bloco da minoria e as demais da bancada do PT. Todas elas foram rejeitadas por Paulo Câmera. No entanto, o relator apresentou três emendas com o objetivo de aperfeiçoar a redação de alguns artigos.
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