Clóvis Ferraz é um dos 23 subscritores da Carta de São Paulo, lançada na última sexta-feira...
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O presidente da Assembléia Legislativa da Bahia, deputado Clóvis Ferraz (PFL), é um dos 23 subscritores do manifesto de lançamento do Colegiado Permanente dos Presidentes das Assembléias Legislativas, ocorrido na última sexta-feira na sede do Legislativo paulista. A "Carta de São Paulo" fixa como objetivos principais desse colegiado a salvaguarda da democracia e a preservação da independência do Poder Legislativo ? e de suas competências legislativas.
O texto enfatiza a necessidade de se defender os princípios, prerrogativas e funções institucionais dos membros dos parlamentos estaduais e regula as suas atividades e de seus órgãos diretivos: presidência, vice-presidência e duas secretarias. O colegiado se reunirá bimensalmente e seus dirigentes terão mandato de um ano, observando-se a divisão regional do Brasil.
Para Clóvis Ferraz, trata-se de um foro privilegiado para a realização de discussões nacionais sobre temas do interesse dos estados, entes federais que vêm sendo "sistematicamente esmagados pela hipertrofia do Executivo que só concentra receitas e distribui obrigações". Afirma que a prosseguir sem correção na marcha atual, todos os estados ? e os municípios irão atrás ? estarão inviabilizados em pouco tempo, pois com as demandas aumentando sem a correspondente participação dos recursos a chegada ao fundo do poço é questão de tempo.
Ele lembra que a situação da Bahia é provavelmente a melhor do país, pois cumprimos integralmente a Lei de Responsabilidade Fiscal e estamos crescendo além da margem nacional, mas este esforço está sendo dilapidado pela União que sequer cumpre com suas obrigações legais. Cita como exemplo desse "descalabro", a questão do Fundef, o Fundo de Desenvolvimento do Ensino Fundamental, que obrigou os estados a investir e fixou um mínimo de aplicação de recursos por aluno.
Mas o Fundef foi desvirtuado, alerta Ferraz, pelo próprio governo federal, que não cumpre a regra que estipula complementação de recursos por parte da União para os estados com menor receita e população escolar acima de uma equação proposta através de projeto de lei, que foi aprovado pelo Congresso Nacional e sancionado pelo então presidente Fernando Henrique Cardoso. "A lei existe e prevê uma compensação que atinge especialmente os estados do Norte e Nordeste e, em números do orçamento de 2006, exige do governo da Bahia a aplicação de R$1 bilhão de seu caixa para atender a seus requisitos."
"É dinheiro tirado de outras rubricas importantes, como a construção e recuperação de estradas, que é aplicado no ensino fundamental e que a União deveria repassar para nosso estado". Neste fórum de debates novo que está se abrindo poderemos ampliar a voz dos nossos estados, atingidos também pelo pouco caso com que é tratada pela União a Lei Kandir, que cuida da compensação para os estados dos recursos que estão deixando de arrecadar por conta de isenções para exportações decididas pelo Planalto.
Só não participaram da cerimônia de discussão do manifesto de criação do novo colegiado os presidentes das assembléias legislativas de Minas Gerais, Rio de Janeiro e do Espírito Santo.
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