Ao lado da senha oficial para que os parlamentares tenham acesso à execução diária do orçamento do estado, até o momento não disponibilizada, a Assembléia Legislativa poderá ter novos mecanismos para tornar transparente a relação do governo com a sociedade, pelo menos na área de saúde. O deputado Edson Pimenta (PCdoB) encaminhou à Mesa da Casa três projetos de lei exatamente com este objetivo.

O primeiro projeto propõe a obrigatoriedade do governo divulgar no sítio (site) e no Diário Oficial do Estado os valores dos recursos repassados mensalmente aos municípios pela Secretaria Estadual de Saúde. O segundo reclama a publicação e divulgação, pelos mesmos mecanismos, da relação de medicamentos, inclusive nos postos de saúde e hospitais públicos. E o terceiro defende a realização de audiências públicas trimestrais na Assembléia Legislativa sobre os gastos do governo com saúde.

Edson Pimenta entende ser fundamental o governo da Bahia mirar-se no exemplo do governo federal que, desde o início do Governo Lula, divulga sistemática e pormenorizadamente os repasses de recursos aos estados e municípios por meio do Portal da Transparência. O deputado defende a necessidade de tornar público o gasto efetivamente realizado pelo estado com saúde pública, lembrando que as informações divulgadas no Balanço Geral do Estado referem-se a valores globais, sem discriminação por município e por objeto.

A divulgação da relação de medicamentos, na opinião do parlamentar comunista, além da transparência, ampliará as informações sobre a rede pública de saúde e evitará transtornos aos pacientes que, muitas vezes, não encontram determinados remédios nos postos e hospitais públicos. Pimenta lembra que esta iniciativa tem dado ótimos resultados em diversos estados e municípios que a implementaram.

Além dessas "medidas cidadãs", as audiências públicas trimestrais propostas, segundo Pimenta, garantirão o controle público sobre os gastos com saúde, atendendo ao disposto no Artigo 12 da Lei Federal 8.689/93, incluindo os acordos firmados com Organizações Sociais.

As iniciativas, de acordo com o deputado, justificam-se em face não apenas do "absurdo obstáculo" que até hoje permanece em relação ao acesso dos parlamentares à senha para acompanhamento da execução diária do orçamento. "Estamos também contribuindo para a maior transparência no uso dos recursos públicos, para avaliação do custo dessas ações e para o aumento do controle público sobre a administração estadual", garante Pimenta.