A Assembléia Legislativa entrou ontem pela noite apreciando dois projetos de origem do Poder Executivo que dispõem sobre a criação do Programa Estadual de Incentivos à Indústria Naval (Pronaval) e a repactuação de dívidas oriundas de operações de crédito com recursos do Fundo de Desenvolvimento Social e Econômico (Fundese). As matérias haviam passado a tramitar em regime de urgência e ainda não haviam sido apreciadas pelas comissões técnicas. "A minha intenção é começar a discutir os projetos, mas se tiver condições coloco em votação", explicou o líder do governo, deputado Paulo Azi (PFL), que pretende aprovar em plenário ainda esta semana outras duas matérias do Executivo: uma que promove alterações no código tributário e outra que muda a estrutura de cargos em comissão da Secretaria da Saúde (Sesab).
A bancada da oposição, por sua vez, ainda não tinha fechado questão sobre as matérias, de acordo com o líder da oposição, deputado Roberto Carlos (PDT). Ele explicou que poderia votar a favor das proposições, mas condicionou a atitude do seu bloco ao acatamento das emendas apresentadas. O deputado Luiz Argôlo (PP), designado para relatar o projeto do Pronaval votou em seu parecer pelo acatamento da emenda, mas Tude (PFL), relator da repactuação das dívidas sobre o Fundese, rejeitou as duas propostas de alteração do texto original.
INDÚSTRIA NAVAL
"Trata-se de medida de grande impacto sobre a economia baiana, destinada a incentivar o desenvolvimento desse importante setor da produção, fortemente gerador de emprego e renda", disse Argôlo, referindo-se à indústria naval e sugerindo aos seus pares que dêem pleno apoio. Ele enumera, dentre os incentivos propostos, o adiamento, em 72 meses, do prazo de pagamento da parcela correspondente a 98% do saldo devedor mensal do imposto; autorização para o chefe do Poder Executivo conceder diferimento do lançamento e pagamento do ICMS devido nas operações destinadas a empresas habilitadas no Pronaval; e limitação dos juros, durante a carência, sobre a parcela do imposto com prazo de pagamento dilatado na razão da TJLP e desconto de até 98% do valor da parcela do imposto com prazo de pagamento ampliado na hipótese de liquidação antecipada.
A proposta de repactuação das dívidas, por sua vez, foi defendida por Tude, que destacou pretender o governo "dar continuidade à revitalização do Centro Histórico de Salvador e melhorar as condições de vida da população do semi-árido, atendida pelo Programa Gado no Pasto", disse, citando a mensagem governamental. Ele lembrou que a proposição permite ao miniprodutor acesso ao financiamento bancário, expandindo, assim, a sua capacidade de geração de renda, medidas essas de inequívocos benefícios sociais.
SURPRESA
Ao se iniciar a ordem do dia, o plenário se surpreendeu com a leitura de um requerimento de urgência para a tramitação do projeto de origem do Poder Judiciário, que propõe o aumento do número de desembargadores. A matéria está sub-judice no Supremo Tribunal Federal e o requerimento de Edmon Lucas (PTB) provocou muita discussão entre os parlamentares. Paulo Azi encaminhou para que sua bancada rejeitasse o requerimento e o deputado Eliel Santana (PSC) pediu que a votação fosse nominal.
Muitos debates se seguiram e a deputada Lídice da Mata (PSB) acusou os governistas de querer derrubar a urgência no anonimato do voto representativo. O vice-líder Gildásio Penedo (PFL) reclamou da atitude da parlamentar, afirmando que não votar o regime especial não significa a rejeição à elevação do número de representantes do pleno do Tribunal de Justiça, mas o reconhecimento de um inconveniente jurídico. Colocada para o plenário, a tese da votação nominal caiu, mas o requerimento terminou não sendo votado por falta de quorum.
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