Alteração no Código Tributário: Roberto reclama de reajustes...
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A Assembléia Legislativa deu continuidade ontem à sua pauta de votações, apreciando mais três projetos do Poder Executivo, incluindo o que propõe a repactuação de dívidas junto ao Fundese, cuja discussão tinha sido iniciada na segunda-feira, quando se aprovou o projeto instituindo o Pronaval ? Programa Estadual de Incentivos à Indústria de Construção Naval. As outras duas matérias que estavam na ordem do dia tratam das mudanças na estrutura de cargos e salários da Secretaria da Saúde (Sesab) e alterações no Código Tributário. Também ontem o líder do governo, deputado Paulo Azi (PFL), apresentou requerimento de urgência para a tramitação de outra proposição governamental, que cria o Inovatec, fundo de incentivo à ciência e tecnologia.
O projeto de repactuação das dívidas também estava em regime de urgência e precisou ser relatado em plenário pelo deputado Tude (PFL), já que não foi apreciado pelas comissões técnicas. O parlamentar votou pelo texto original, que estabelece condições especiais para a quitação de contratos junto ao Fundese, para financiar empreendimentos voltados à revitalização do Centro Histórico de Salvador, através do Proturismo, e para a renovação de pastos do semi-árido para a recomposição de estoque de empresas beneficiadas em 2001 pelo Programa de Apoio a Projetos de Interesse Social (Papis).
O relator rejeitou as duas emendas apresentadas pela oposição e, por isso, os oposicionistas decidiram votar contra a proposição. Segundo o deputado Roberto Carlos (PDT), líder da minoria, o objetivo das modificações propostas era dar mais transparência ao projeto, estabelecendo a obrigatoriedade de publicação no Diário Oficial da relação das empresas e o montante da repactuação. Outra medida contra a qual o pedetista e seus liderados cerraram fileiras foi a proposta de alteração no Código Tributário. Enquanto Azi defendia a matéria, ressaltando, entre outros benefícios, a gratuidade para a expedição da carteira de identidade, os adversários centraram fogo contra a majoração das taxas, as quais, segundo eles, podem sofrer reajustes de até 434%, como é o caso da concessão e renovação da carteira de habilitação, que passa de R$10 para R$57.
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