Os integrantes das comissões técnicas apreciaram as proposições com base em pareceres de Sônia Fontes e Paulo Câmera
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Três projetos enviados pelo governo do estado foram aprovados ontem em sessão conjunta das comissões de Constituição e Justiça, Finanças e Orçamento, Desenvolvimento Econômico e Turismo e de Educação e Serviços Públicos. O primeiro deles trata da outorga de permissão e concessão para exploração do serviço de transporte hidroviário intermunicipal de passageiros. O projeto foi relatado pela deputada Sônia Fontes (PFL). Os parlamentares de oposição também votaram pela aprovação da matéria por considerá-la "de interesse da população".
A medida, segundo a mensagem enviada pelo governador Paulo Souto, tem o objetivo de "viabilizar ações mais efetivas concernentes à regulamentação e fiscalização do serviço público de transporte intermunicipal com observância do princípio da prestação de serviço adequado, englobando as condições de regularidade, continuidade, segurança, eficiência, cortesia, generalidade e modicidade das tarifas".
A relatora explicou, em seu parecer, que a proposição estabelece o conceito de transporte hidroviário intermunicipal. Além disso, determina os requisitos que devem ser observados no processo de licitação. E define os indicadores de boa qualidade dos serviços, os critérios e métodos para fixação das tarifas e os direitos e obrigações do usuário.
"Trata-se, enfim, de uma importante proposta do governador Paulo Souto no sentido de disciplinar e organizar esse importante serviço de transporte intermunicipal no nosso estado, estabelecendo as condições para seu funcionamento e um melhor atendimento aos usuários", concluiu Sônia Fontes. O projeto não recebeu emendas. Apesar de ser favorável à proposição, a deputada Lídice da Mata (PSB) criticou a situação de dificuldade em que se encontra o sistema ferry-boat.
Outro projeto apreciado ontem autoriza o Poder Executivo a doar, em nome do estado, área de terra de sua propriedade à Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia (Conder). O imóvel mede cerca de 24 mil metros quadrados e está localizado no bairro de Barra do Itaípe, em Ilhéus. O objetivo é a construção de unidades residenciais, através do Programa de Arrendamento Residencial (PAR). O relator do projeto foi o deputado Paulo Câmera (PFL).
De acordo com a mensagem enviada pelo governador, a intervenção da Conder resultará na construção de 532 unidades habitacionais, com execução de obras de infra-estrutura, sobretudo pavimentação de ruas e caminhos. Além disso, está prevista a construção no local de um sistema de esgotamento sanitário com o tratamento dos efluentes, implantação de um sistema adequado de drenagem pluvial e de abastecimento de água potável e rede pública de iluminação. O projeto não recebeu emendas e, a exemplo dos outros, foi aprovado por unanimidade.
A última proposição analisada promove alterações em diversas leis de natureza tributária do ordenamento jurídico do estado. Dentre elas, está a que obriga as administradoras de cartão de crédito ou débito a disponibilizarem ao Fisco estadual as informações referentes a operações e prestações efetuadas por contribuintes do ICMS. As empresas que não cumprirem a determinação serão multadas e penalizadas também pela falta de transmissão eletrônica da nota fiscal ou dos dados nela constantes quando exigidos pela legislação.
Outra medida diz respeito à ampliação da isenção do pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para veículos mais antigos, reduzindo de 20 para 15 anos o tempo de fabricação para o gozo da isenção. Será também concedido um desconto de R$200 sobre os débitos em atraso do veículo, desde que a dívida remanescente seja quitada até a data de vencimento da cota única relativa ao exercício de 2006.
O projeto prevê também diversas alterações no Código Tributário do Estado da Bahia (Coteb). O objetivo é simplificar os procedimentos de cobrança de tributos. Além disso, concede autorização à Fazenda Pública Estadual a não efetuar o lançamento de créditos tributários com valor igual ou inferior a R$200, dentre diversas outras medidas.
A proposição recebeu sete emendas, sendo quatro do bloco da minoria e três específicas do deputado Zé Neto (PT). Todas elas foram rejeitadas pelo relator Paulo Câmera. Por outro lado, ele apresentou três emendas com o objetivo de aperfeiçoar a proposta.
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