Quinta-feira , 30 de Junho de 2022

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Deputado propõe parcelamento de débitos vencidos do IPVA

Publicado em: 09/12/2005 13:56
Editoria: Diário Oficial

Gilberto Brito diz que elaborou o projeto de lei atendendo ao "clamor da sociedade baiana"
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O deputado Gilberto Brito (PL) está lutando agora para parcelar os débitos vencidos relativos ao Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), inclusive taxas de fiscalização, estadia de veículos, multas de trânsito e serviços diversos vinculados ao Departamento Estadual de Trânsito do Estado da Bahia (Detran). Para conseguir seu objetivo, o parlamentar apresentou um projeto de lei na Assembléia, propondo que o parcelamento possa ser feito nos débitos existentes até a data em que a proposição seja transformada em lei.

De acordo com a proposta de Gilberto Brito, o Poder Executivo ficará autorizado a efetuar o parcelamento dos débitos vencidos em até 12 parcelas mensais e iguais. Ele ressalta que não poderão ser beneficiadas as multas por infração prevista no Código de Trânsito Brasileiro, lavradas pelos órgãos e entidades executivos de trânsito da União e dos municípios, respeitadas as competências estabelecidas pela legislação. O parlamentar defende também que as parcelas não poderão ser inferiores a R$ 50,00 (cinquenta reais). E, para efeito de consolidação dos débitos, prossegue o deputado, a multa, os juros e a atualização monetária serão calculados até a data da formalização do pedido.

No entanto, será revogado o parcelamento, restabelecendo-se o débito sem os benefícios da proposta, caso seja verificada a inadimplência por mais de 60 dias, referente ao pagamento integral de qualquer parcela. Ressalta-se ainda que o referido pedido de parcelamento implicará na confissão "irretratável" do débito e expressa renúncia a qualquer recurso administrativo ou judicial, bem como a desistência dos já interpostos.

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Na justificativa, Gilberto Brito afirma que apresentou o projeto atendendo ao "clamor da sociedade baiana que chegou ao nosso conhecimento e, como representante dessa sociedade no Legislativo, tomei a iniciativa de elaborá-lo". O deputado destaca ainda o "lado social da proposta" e afirma que a mesma "não enaltece nem inocenta ninguém, apenas dá maiores condições, além de não causar um rombo mais significativo no orçamento do contribuinte".

A situação econômica do país também é apresentada por Gilberto Brito como um argumento favorável ao parcelamento. "No quadro atual, fica difícil pagar de uma só vez o IPVA, as taxas de fiscalização, os serviços diversos e as multas de trânsito atrasadas. Dividir o pagamento em até 12 parcelas iguais alivia o peso para o contribuinte e não causa prejuízo ao estado", explica.



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