A Assembléia Legislativa prosseguiu com a política de promover a votação de matérias de origem parlamentar. Na sessão do encerramento dos trabalhos, através de acordo de lideranças, foram aprovados pelo plenário dois projetos dos deputados Lídice da Mata (PSB) e Gilberto Brito (PL). Permitiu-se, assim, além de zerar a pauta, um ganho significativo na quantidade de projetos do Legislativo apreciados na Casa.
O primeiro deles foi o de Gilberto Brito, que dispõe sobre a inclusão de informações e procedimentos nos boletins de ocorrência de trânsito com vítimas para recebimento de indenização, prevista em lei, paga pelo seguro obrigatório. Esta providência de caráter simples, sem qualquer custo adicional para o serviço público, facilita o processo de pagamento das indenizações às vítimas dos acidentes de trânsito.
Além dessa informação, o projeto determina que deve constar também nos boletins informações sobre o prazo de envio do requerimento pedindo seguro, a relação de todos os documentos para acompanhar o pedido e dados sobre o endereço para encaminhar. "Sabemos que no Brasil um grande número de vítimas de acidentes de trânsito e seus familiares deixam de receber a indenização do seguro obrigatório a que tem direito por desconhecerem os mecanismos legais para requerê-la", argumentou Gilberto Brito na justificativa da proposição.
Já o projeto de autoria de Lídice da Mata assegura a toda gestante o direito à presença de acompanhante nos hospitais públicos e contratados do Sistema Único de Saúde (SUS). O acompanhante, conforme a proposição, está garantido no pré-parto, parto e pós-parto. O projeto determina ainda que Secretaria de Saúde da Bahia deverá preparar os profissionais de saúde e a população quanto à nova realidade assistencial.
"O direito da gestante a dispor de um acompanhante no momento do parto e pós-parto já é uma realidade há mais de 30 anos em hospitais europeus e americanos e também, mais recentemente, em alguns estados e municípios brasileiros, a exemplo de Rio de Janeiro, São Paulo, Santa Catarina, Campinas e Santos, dentre outros. É também um direito usufruído por gestantes de camadas médias e altas, que são atendidas através de seguros em vários estabelecimentos de saúde no país inteiro, inclusive na Bahia", argumentou a deputada, que viu seu projeto ser aprovado.
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