O presidente da Assembleia Legislativa da Bahia - ALBA, deputado Angelo Coronel (PSD), recebeu hoje (18), o presidente da Ordem dos Advogados (OAB-BA), Luiz Viana Queiroz, além de conselheiros da entidade, quando firmaram o “Pacto pela Justiça” – proposto pela vice-presidente da OAB-BA, Ana Patrícia Dantas Leão - para tentar contornar o possível fechamento de comarcas no interior e melhorar a prestação jurisdicional no estado. Além do Legislativo baiano e da Ordem, a proposta será extensiva aos chefes dos poderes Judiciário, através da desembargadora Maria do Socorro; e do Executivo, através do governador Rui Costa.

“Havia uma expectativa de fechamento de 120 das 240 comarcas judiciais instaladas no interior. Esse número já caiu para 60, mas ainda assim é muito significativo. A principal questão não é somente financeira, mas de atendimento ao cidadão. Como fechar uma comarca em um município, por exemplo, e a mais próxima ficar a 200 km? Todos os poderes – Judiciário, Executivo e Legislativo – têm a obrigação de debater a questão, desde que baseada em critérios objetivos e transparentes”, diz Coronel.

"A OAB-BA está muito preocupada, porque é obrigação constitucional do Estado oferecer justiça a todos os cidadãos. Antes de fechar comarcas, é preciso melhorar a prestação juridiscional, com mais juízes e serventuários. Nós não somos contra a racionalização, mas desde que seja baseada em critérios não apenas técnicos, mas sociais. Saio muito satisfeito desta reunião na ALBA, na certeza de que vamos encontrar um caminho menos traumático para resolver as dificuldades orçamentárias”, declarou o presidente da OAB-BA.

Acompanhando Luiz Viana e Ana Patrícia, participaram do encontro o secretário-geral, Carlos Medauar, a diretora tesoureira, Daniela Borges, o conselheiro federal Fabrício Castro Oliveira, que é também presidente da Comissão de Relações Institucionais da OAB-BA, o conselheiro seccional Rafael Matos, e Esmeralda Oliveira, integrante da comissão, além do advogado e deputado estadual Luciano Ribeiro (DEM), que levou seu apoio à proposta da Ordem.

Angelo Coronel destacou que a ALBA vive uma novo tempo, pronta a discutir e a legislar em torno das questões que afetam diretamente a população baiana. “Acatamos imediatamente a proposta do 'Pacto pela Justiça', através da sugestão da advogada Ana Patrícia, porque o processo de desativação das comarcas não é meramente uma questão orçamentária: diz respeito ao funcionamento do Estado e afeta diretamente a vida das pessoas", disse Coronel.

ADVOGADOS DATIVOS

Na conversa, além do “Pacto pela Justiça”, o deputado Luciano Ribeiro (DEM) disse que está estudando uma Proposta de Emenda Constitucional para facilitar o recebimento de honorários por parte dos advogados dativos – aqueles designados pelo juiz para prestar assistência judiciária e exercer a defesa dos necessitados, em todos os graus de jurisdição, nos lugares onde não há Defensoria Pública.

“Como está hoje, o advogado dativo é obrigado a trabalhar, mas nunca tem a certeza de que vai receber os seus honorários. Nós queremos propor uma lei que obrigue o Estado a criar uma forma mais simplificada para pagar esses profissionais. A Defensoria advoga que sejam nomeados mais defensores públicos. Não discordamos, mas enquanto isso não ocorre, vamos facilitar a remuneração dos dativos”, explicou Luciano Ribeiro.