Em tempos de queda da atividade econômica, os 417 municípios baianos poderão receber um bom alento financeiro. Presidente da Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA), deputado Angelo Coronel (PSD), apresentou à Mesa Diretora da Casa, nesta terça-feira (20), Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que permite ao Governo do Estado promover a transferência de recursos provenientes das emendas parlamentares individuais aos municípios inadimplentes.

A Constituição do Estado, em seu parágrafo 14 do artigo 160, impede o poder Executivo estadual de transferir os valores das emendas impositivas às Prefeituras que não se encontram adimplentes com o ente estadual. Se aprovada a proposta do presidente da ALBA e sancionada pelo governador Rui Costa, as cidades baianas receberão um aporte de até R$ 81,9 milhões este ano, vez que cada um dos 63 deputados estaduais pode apontar obras no valor de R$ 1,3 milhão para as cidades.

A PEC nº 153/2017, do chefe do Legislativo baiano, dá nova redação ao referido parágrafo da Carta Estadual, possibilitando ao governo o repasse das verbas oriundas dessas emendas aos Executivos municipais, mesmo em situação de inadimplência.

De acordo a Lei Orçamentária Anual, 50% dos recursos dessas emendas devem ser destinados, prioritariamente, à saúde e 25% à educação dos municípios. Os demais 25%, investidos em programas sociais de interesse da população, com livre escolha do parlamentar.

A PEC de Coronel visa ainda adequar a Constituição da Bahia à Carta Magna Federal de 1988 que, em seu artigo 166, parágrafos 11 e 13, obriga a União a promover a transferência aos estados e municípios quando se tratar de emendas individuais dos membros do Congresso Nacional.

“Não é possível se conceber, num momento de grave crise econômico-financeira por que passa o País, atingindo em cheio as já combalidas finanças municipais, seja o Estado impedido de repassar a estes entes federados, recursos provenientes dessas emendas – que, por sua natureza, têm caráter impositivo”, explica o autor da PEC na justificativa da proposição.

Presidente Coronel ressalta ainda que a PEC nº 153/2017 vai favorecer setores essenciais dos serviços municipais, como saúde, educação e outros de cunho social, impactando positivamente na melhoria da qualidade de vida da população. “Vou trabalhar duro na Casa e torcer muito para que aprovemos esta PEC, que vai ajudar para mitigar o sofrimento da população interiorana de diversas formas. Esses recursos serão responsáveis pela realização das obras tamanho P nos municípios”, confessa Coronel.