O projeto de lei complementar 127 de autoria dos deputados Nelson Leal (PSL) e Pablo Barrozo (DEM) que institui o Código de Direitos, Garantias e Obrigações do Contribuinte do Estado da Bahia volta à pauta da Comissão de Constituição e Justiça, nesta terça-feira (28), às 10h, na Sala Luís Cabral.

O deputado Sidelvan Nóbrega (PRB) pediu vista ao projeto no último dia 14. Voltam à pauta da reunião os relatórios dos deputados Pablo Barrozo e Luciano Ribeiro (DEM) às matérias 21.298/2015 e 21.701/2015. 

A primeira de autoria do deputado Gika Lopes (PT) institui o Dia Estadual da Agricultura Familiar já teve o parecer favorável de Pablo Barrozo e aguarda a devolução ao colegiado por Zé Raimundo. Já a segunda, está sendo analisada pelo deputado Pablo Barrozo, Luciano Ribeiro, relator do projeto, atestou a constitucionalidade da matéria elaborada pelo deputado Alex da Piatã (PSD) que dispõe sobre a proibição da realização de tatuagem ou aplicação de piercing em menor de 18 anos, salvo com a autorização dos pais ou responsável legal, com assinatura registrada em cartório e sobre as condições de funcionamento dos estabelecimentos de tatuagem e de piercing, fiscalização e vigilância sanitária e adota outras providências.

Na última terça, os deputados aprovaram o projeto de lei que institui atendimento preferencial nos postos do Serviço de Atendimento ao Cidadão (SAC) aos doadores regulares de sangue. De autoria da deputada Fabíola Mansur (PSB), a proposta garante atendimento prioritário durante os três meses subsequentes à data da última doação, mediante apresentação dos devidos comprovantes.

“Como médica, sei das mazelas enfrentadas na saúde pública e, por conseguinte, tenho noção da importância que é fomentar políticas públicas de incentivo à defesa e a proteção da saúde”, afirmou a deputada ao justificar a proposição. Para ela, é de suma importância dar maior publicidade e incentivos à doação regular de sangue. E lembrou que os hemocentros (a exemplo da Fundação de Hematologia e Hemoterapia do Estado da Bahia – Hemoba) e outras entidades médicas, carecem de mais voluntários, para armazenar uma maior quantidade de sangue e salvar mais vidas.

PL 21.136/2015 de autoria da deputada Luiza Maia (PT) dispõe sobre a coleta de medicamentos, vencidos ou não, no âmbito do Estado da Bahia.

PL 21.358/2015 de autoria do deputado Euclides Fernandes (PDT) determina a obrigatoriedade da colocação de detectores de metais em todos os acessos às prisões, penitenciárias e aos xadrezes de todas as delegacias do Estado da Bahia.

PL 21.242 /2015 de autoria do deputado Sidelvan Nóbrega (PRB) dispõe sobre a substituição igual e gratuita de alimentos e demais produtos não duráveis, quando o consumidor encontrá-los  com prazo de validade vencido em farmácias, supermercados, mercados, bares, danceterias, casas de shows e congêneres e dá outras providências. 

PL 16.340/2007 de autoria do deputado Euclides Fernandes (PDT) determina que as universidades públicas do Estado da Bahia adotem como carga horária válida para estágio dos seus cursos de licenciatura, o trabalho em pré-vestibulares populares.

PL 21.442/2015 de autoria do deputado Antônio Henrique Júnior (PP) institui a Política Estadual de Incentivo à Permanência de Jovens e Adultos no Meio Rural através da Qualificação da Oferta Educacional e dá outras providências.

PL 22.406/2017 de autoria da deputada Fabíola Mansur (PSB) institui, no calendário oficial do Estado, a Semana Estadual de Fomento à Festa da Beleza Negra do Ilê Aiyê e o Festival de Música e Artes Olodum (Femadum) e dá outras providências.

PL 22.419/2017 de autoria do deputado Pedro Tavares (PMDB) institui o Dia de incentivo ao Ciclismo no Estado da Bahia

PL 22.450/2017 de autoria do deputado Pedro Tavares (PMDB) institui a Campanha Estudante Consciente na rede estadual de ensino da Bahia.