A minuta de decreto legislativo preparada pela Procuradoria Jurídica da Assembleia Legislativa - depois da reunião com a presidência do Tribunal Regional Eleitoral (TRE) que determinou a realização de plebiscitos em três casos de conflitos por limites territoriais entre municípios baianos - foi apresentada ontem pela manhã aos integrantes da Comissão de Divisão Territorial, presidida pelo deputado Zó (PC do B).

Participaram também do encontro a prefeita de Lauro de Freitas, Moema Gramacho, técnicos da SEI e IBGE, do procurador jurídico da Casa, Thyers Novaes; do assessor jurídico Vandilson Costa, além dos parlamentares Euclides Fernandes (PDT), Maria del Carmen e Rosemberg Pinto (ambos do PT), Pedro Tavares (PMDB) e Luciano Ribeiro (DEM).

Ao final dos debates ficou definido que a minuta será analisada por todos os parlamentares da comissão e que, na reunião da próxima quarta-feira, já com parecer da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), o projeto será votado e encaminhado ao plenário da Casa. Os conflitos territoriais envolvem os municípios de Conquista, Anagé e Caetanos e outro Ibicoara e Jussiape.


O conflito entre Salvador e Lauro de Freitas deverá também entrar na pauta para definição, embora a prefeita Moema Gramacho, baseada na Lei Estadual 2.011 que trata do assunto, considere “bastante complexo avaliar perto das eleições nacionais de 2018 o sentimento de pertencimento dos moradores das comunidades em disputa”.

O deputado Zó afirma que a questão do plebiscito tem que ser aprovado o mais rápido possível, por causa da liberação dos recursos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), que tem prazo até abril de 2018 para liberação dos recursos do exercício de 2019. Sobre a divisa entre Bahia/Sergipe e Bahia/Tocantins (este com processo em andamento), o deputado Zó disse que haverá uma reunião “com a Comissão de Constituição e Justiça para avaliar a questão de constitucionalidade. Depois com o Ministério Público, Tribunal de Justiça e Tribunal Regional Eleitoral pois até o início do próximo ano teremos que definir o projeto final do Decreto Legislativo”, ressaltou o parlamentar.