O deputado Hildécio Meireles (PMDB) apresentou, na Assembleia  Legislativa, projeto de lei que dispõe sobre o limite para pagamento das Despesas de Exercícios Anteriores (DEA). O peemedebista verificou ao longo dos últimos exercícios financeiros do Executivo estadual, e a partir de relatórios técnicos do TCE, o aumento crescente e considerável desta prática, “o que compromete a execução orçamentária correspondente, prejudicando a consecução do princípio do planejamento da administração pública”, disse.

Hildécio argumentou em seu projeto que “mesmo em se tratando de instituto amparado pela legislação, o pagamento das Despesas de Exercícios Anteriores reveste-se do caráter de excepcionalidade, vez que são situações decorrentes de fatos e ações inapropriadas, que a solução se dá por via de reconhecimento de dívida, decorrentes de despesas realizadas sem o prévio empenho, de fornecimento de bens ou serviços que não foram processados”.   

“O assunto DEA deve ser tratado como regra de exceção, onde o gestor público, ao reconhecer a dívida, deve providenciar a apuração da responsabilidade de quem deu causa, passível de responsabilização civil e penal. Na prática, o que se nota com o reconhecimento de dívida, através de DEA, é que a despesa deixa de ter o seu pagamento em época própria para a qual foi devidamente aprovada e passa a consumir o orçamento dos exercícios seguintes, onde já tiveram o planejamento previsto na LOA, acarretando descontrole orçamentário”, explicou.