Projeto do deputado Augusto Castro (PSDB) dispõe sobre a cobrança nos estacionamentos dos shoppings da Bahia. “Os valores cobrados para estacionar em um shopping têm tido uma escalada constante, atingindo valores que excedem o razoável em muitas cidades baianas, especialmente em grandes centros urbanos”, justifica.
Além dos altos valores, “um exemplo de conduta irregular, mas muito comum” é a cobrança de tempo mínimo de utilização do estacionamento com um valor fixo para qualquer período de zero a quatro horas. Vários estados e municípios brasileiros já editaram normas legais para disciplinar os estacionamentos de shopping centers e “evitar os abusos perpetrados contra os consumidores”, diz no projeto.
Muito embora vigore no Brasil um regime de livre iniciativa, muitas vezes não há outras opções de estacionamento em área razoavelmente próxima, o que obriga os consumidores a utilizar a garagem ou estacionamento descoberto do shopping. “Essa situação confere grande poder econômico às administradoras de shoppings, uma vez que não estão submetidos à concorrência e assim podem fixar preços excessivos e métodos de cobrança inadequados. Essa situação justifica a atuação do Estado para regular o mercado”, pondera.
“Optei por deixar aos municípios, com base na competência que lhes confere, a prerrogativa de estabelecer o valor máximo por hora de estacionamento. Por enquanto esse valor só pode ser fixado em função das particularidades de cada localidade. Acredito que a proposição apresentada, aperfeiçoa a proteção do consumidor, erigida a princípio constitucional pelo artigo 170 da Carta Magna, e vem atender a uma demanda da sociedade por uma disciplina específica para os estacionamentos”, justificou.
PORTAL RH
REDES SOCIAIS