A Procuradoria Jurídica da Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA) entrou com ação de impugnação à execução da sentença e agravo de instrumento no processo que corre na 7ª Vara da Fazenda Pública que pretende obrigar a Casa a convocar candidatos classificados no último concurso público. Segundo o chefe da Procuradoria da ALBA, Graciliano Bonfim, no agravo de instrumento junto ao Tribunal de Justiça é solicitado uma decisão liminar suspendendo os efeitos da sentença até a apreciação do mérito. “Isso porque o edital do concurso não previu a formação de cadastro reserva, como já comprovado no processo”, afirmou.
Bonfim ressalta ainda que mesmo que houvesse o cadastro reserva isto por si só não daria o direito à convocação ”por ser ato discricionário da administração. Além do mais a decisão da 7ª Vara é inexequível, pois todas as vagas previstas no edital já foram ocupadas”, completou. De acordo com Graciliano Bonfim obrigar a dispensar servidores temporários para contratar em seus lugares concursados é despropositado. “São situações completamente distintas. O concursado é para cargo efetivo de natureza permanente, enquanto o temporário, como o nome diz, é provisório. A predominar a decisão da 7ª Vara da Fazenda, a Assembleia estaria burlando o próprio concurso público”, finalizou.
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