O deputado Sandro Régis (DEM) apresentou projeto de lei obrigando a inclusão do cartão de débito na cobrança dos estacionamentos privados. De acordo com o democrata, os consumidores pagaram R$ 430 bilhões em transações com o cartão de débito em 2016, com crescimento de 10% em relação a 2015.
“Face a números tão expressivos, não resta dúvida sobre a necessidade de uma norma para regulamentar o assunto. Inúmeros consumidores passam por grande constrangimento quando no momento de efetuar o pagamento do estacionamento não dispõem de dinheiro vivo para fazê-lo, por vários motivos, mesmo com saldo em contas correntes nas instituições financeiras”, disse.
O parlamentar entende que é inadmissível, portanto, que esta situação perdure, diante dos grandes avanços tecnológicos no setor de pagamentos eletrônicos, bem como pela indiscutível segurança que esta forma de retribuição financeira de um serviço prestado, comumente chamada de dinheiro de plástico, apresenta.
As estatísticas de pagamentos de varejo e de cartões no Brasil, referentes a 2016, informa o deputado, foram divulgadas no ano passado pelo Banco Central (BC), totalizando 6,8 bilhões de operações com cartões de débito. “Como desconsiderar tais dados? Como não estar sensível a esta modalidade bem mais segura de pagar as contas, evitando riscos de uma saidinha bancária?”, argumentou o parlamentar.
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