Os integrantes da bancada da maioria da Assembleia Legislativa protocolaram requerimento propondo a instalação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para analisar obras realizadas em Salvador, no Porto da Barra, pela prefeitura da cidade através do Regime Diferenciado de Contratação (RDC). Apontam a existência de “indícios” de favorecimento a uma construtora. Ao receber o documento com as assinaturas de integrantes da bancada governista, o presidente Angelo Coronel repetiu a postura adotada quando oposicionistas apresentaram requerimento para a instalação da CPI da Fonte Nova: dará a tramitação normal a essa matéria, o que passa pelo encaminhamento preliminar do requerimento para a Pro curadoria Jurídica da ALBA, que examinará a constitucionalidade da proposição, apesar de sua posição pessoal contrária a esses procedimentos.
Os deputados que apoiam a administração do governador Rui Costa, liderados pelo deputado Zé Neto (PT), igualmente solicitaram “urgência” na instalação da CPI da Barra, “pela seriedade das denúncias seguidamente veiculadas através da imprensa, que se somam a delação de um ex-executivo da construtora Odebrecht, André Vital Pessoa de Melo. O líder solicitou agilidade da Presidência, pois considera a apuração desse caso como “um dever da Assembleia”. Por seu turno, o presidente do Legislativo disse que agirá com a presteza observando as conclusões da Procuradoria Jurídica da ALBA sobre os dois pedidos de instalação de Comissões Parlamentares de Inquérito. “Não pretendo inovar ou privilegiar essa ou aquela bancada, pois na condição de magistrado agirei dentro do Regimento Interno e nos ditames constitucionais, como sempre fiz”.
POSTURA
O deputado Angelo Coronel diferencia sua posição pessoal daquela adotada, quando do exercício da Presidência do Legislativo, mas frisou que considera requerimentos de CPIs de temas já sob o escrutínio do Ministério Público e da Polícia como um fator de desgaste do Poder. “A Assembleia não deve fazer o trabalho de uma delegacia, nesse tipo de apuração, desgastando até o instituto das comissões parlamentares de inquérito. Para ele, o mais adequado seria a observância do trabalho do MP e da Polícia, e a adoção de medidas de caráter legislativo ou político quando algo de concreto existir – se vier a existir”. Porém, assegurou, que o posicionamento pessoal em nada obstará o trabalho de qualquer CPI que venha a ser instalada, caso os requisitos de lei estejam contemplados nos requerimentos.
O petista Zé Neto apoiou a postura do presidente, de “quem espera apenas a isenção – como tem sempre ocorrido, uma marca da gestão do presidente Angelo Coronel”.
Para ele, a proposição que encaminhou e protocolou junto à Secretaria Geral da Mesa da Assembleia possui fato determinado, prazo fixado (180 dias prorrogáveis por período idêntico) e 29 assinaturas quando bastavam apenas 21 apoios, o que equivale a um terço. Portanto, deverá ser instalada, já que “de fato” está formalmente está criada desde a publicação do requerimento. Ele acrescentou que só não apresentou o pedido de CPI com as 41 assinaturas possíveis para agilizar a tramitação, pois alguns parlamentares não estavam em Salvador, assim, não firmaram o documento.
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