Os bancos têm liberdade para criar convênio para pagamento de despesas como água, luz, gás e telefone, segundo resolução do Banco Central. Com base nisso, muitos bancos estão recusando o pagamento de contas desses serviços na “boca do caixa”. Com o objetivo de facilitar o pagamento dessas contas, o deputado estadual Sandro Régis (DEM) apresentou Projeto Lei na Assembleia Legislativa da Bahia Proíbe as Agências bancárias de recusar o pagamento em espécie realizado no caixa para contas cujo convênio permite o pagamento nos caixas eletrônicos. “O banco não pode definir sozinho se vai ou não receber a conta por meio dos guichês de atendimento ou se o serviço só será prestado por meio de outros canais. Deverá o banco receber o referido pagamento, sobretudo quando feito em espécie, haja vista que o correntista, como consumidor que é, tem o direito de escolher a forma como quer pagar suas contas”, explicou o deputado.
Sandro Régis reiterou que a escolha quanto ao canal de atendimento deve ser do consumidor. Segundo o deputado, os fornecedores bancários estão repassando suas demandas para algumas empresas, cadastradas como correspondentes bancários, sem se importar com a segurança ou mesmo com o direito de escolha do consumidor. “O pagamento de contas é um serviço previsto pelo Banco Central, o qual não pode ser recusado por nenhum banco ou instituição financeira. Os bancos têm o direito de criar convênios, ou não, para pagamentos de contas de água, luz, e telefone, mas não são obrigados a fazê-lo”, completou o deputado.
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