Projeto de Lei que dispõe sobre o armazenamento horizontal de veículos e salvados, em área 100% coberta, por todos os pátios credenciados pelo Departamento Estadual de Trânsito (Detran) foi apresentado pelo deputado Alex Lima (PSB) na Assembleia Legislativa.
A proposição determina que ficam obrigados, todos os pátios credenciados, a armazenar horizontalmente, em área totalmente coberta, todos os veículos sob sua responsabilidade, de forma a minimizar as avarias causadas pela guarda inadequada dos veículos retidos e apreendidos.
Este tipo de armazenamento, veículo por veículo, lado a lado, que estejam sob custódia e responsabilidade deste órgão e não deverá alterar valores ou acrescer custas aos proprietários além dos já existentes. O Detran é subsidiariamente responsável responsável pela guarda, manutenção e conservação dos veículos apreendidos, retidos ou que estejam sob custódia e responsabilidade.
No caso de o proprietário do veículo, objeto do recolhimento, comprovar, administrativa ou judicialmente, que o armazenamento agravou o estado de conservação ou foi identificada alguma avaria não existente, por abuso ou imperícia, no período de retenção em depósito, é da responsabilidade do ente público a devolução da quantia ajuizada ou acordada como indenização, seguindo os mesmos critérios da devolução de multas indevidas.
O deputado Alex Lima justifica sua proposta, afirmando que boa parte dos veículos recolhidos a pátios do Detran são liberados após decorridos alguns dias, semanas ou até meses. Com isso, o local torna-se insuficiente para atender a demanda de veículos e a forma de armazenamento resulta em danos, exclusivamente, para os proprietários. Além disso, acrescenta o parlamentar, em decorrência da exposição da exposição ao sol e chuva, os veículos apreendido são danificados e ainda armazenam água parada, o que contribui com a proliferação de mosquitos danosos à saúde humana.
“São constantes as queixas de proprietários sobre o estado de conservação dos veículos resgatados dos pátios do Detran. Os problemas identificados variam entre arranhões, vidros trincados e suspensão danificada, causados pela má organização e remanejamento”, disse Alex Lima.
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