O deputado Carlos Geilson (PSDB) apresentou projeto de lei que dispõe sobre a obrigatoriedade dos cartórios da Bahia a aceitarem o pagamento das taxas também através de cartões de débito. “Os serviços notariais e de registro estão presentes em quase todas as fases da vida do ser humano. A sua utilidade é de suma importância para a prática de atos que dizem respeito à publicidade, autenticidade e segurança para os atos jurídicos”, justificou o parlamentar. 

Se aprovado, fica a critério dos cartórios a realização do pagamento das taxas por cartões de crédito. E fica obrigatório todos os cartórios a aceitarem o pagamento das taxas.

Segundo o deputado, os cartões vieram para facilitar o modo de pagamento do consumidor, para agilizar as relações de consumo e principalmente para assegurar mais praticidade para a sociedade. “Atualmente, os cartórios aceitam o pagamento de todo e qualquer procedimento apenas em dinheiro. Contudo, segundo dados da Associação Brasileira das Empresas de Cartão de Créditos e Serviços (Abecs), o uso do cartão de débito é uma das formas mais utilizadas pelos brasileiros. Assim, quase todas as empresas, principalmente as ligadas diretamente ao público, tiveram que se adequar a essa realidade”, disse Geilson.