O deputado Marcell Moraes (PSDB) apresentou na Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA) projeto de lei com o objetivo de regulamentar a atividade de transporte individual de passageiros por aplicativo em todo o Estado da Bahia.

De acordo com o parlamentar, a proposta atende ao disposto na lei federal que estabeleceu a Política Nacional da Mobilidade Urbana. “Ao elaborar a proposição, pensamos na regulamentação do serviço em nível estadual”, disse o parlamentar, que estabeleceu no projeto a obrigatoriedade do transporte de animais pelos prestadores de serviço. “Isso, desde que o animal não ofereça risco à integridade física do prestador”, completou.

O projeto atualmente encontra-se na Comissão de Constituição e Justiça aguardando parecer do relator e em prazo de apresentação de emendas de parlamentares. Na proposta apresentada, Moraes estabelece ainda que as viagens intermunicipais contratadas por aplicativos passam a ser legais.

Na justificativa, o deputado recorre a uma série de leis federais que determinam a regulamentação desse tipo de serviço nos estados e municípios, mostrando a sua viabilidade e constitucionalidade. “A evolução da tecnologia faz com que tenhamos que modernizar as regulamentações, porque a cada dia novas formas de prestar serviços surgem e os legisladores precisam estar atentos para acompanhar essa evolução”, completou.