Tramita nas comissões técnicas da Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA) projeto de lei do deputado Euclides Fernandes (PDT) que garante o acesso gratuito ao sistema de transporte público intermunicipal aos agentes de trânsito em serviço. De acordo com o texto, os agentes de trânsito deverão apresentar a carteira de identidade funcional ao condutor do ônibus ou preposto da empresa, para poder usufruir do benefício. O limite é de duas vagas por veículo. 

Na justificativa, o autor da proposição argumenta que há situações em que o agente de trânsito é designado a realizar o seu trabalho em outro município, tendo que arcar com os valores dispendidos no deslocamento entre o local em que está lotado e o ponto onde ocorrerá a fiscalização.

 

“O agente de trânsito, para realizar a sua atividade, tem um ônus patrimonial que prejudica diretamente no seu equilíbrio econômico. Por isso, aquele que comprovar estar no exercício de sua função, deve ficar isento das despesas de deslocamento público, pois o objeto do serviço prestado é diretamente ligado ao transporte no sentido lato”, defendeu o parlamentar.

O projeto define ainda que, caso não haja assentos disponíveis no meio de transporte público, o agente poderá viajar em pé, quando a modalidade de transporte for permitida, e que o Poder Executivo poderá adotar medidas necessárias para compensar financeiramente as empresas de viação e transporte alcançadas pela lei. Caso os prestadores de serviço de transporte público intermunicipal não cumpram a lei, receberão penalidades aplicadas sucessivamente: na primeira infração, advertência por escrito; na segunda, multa de R$2 mil; e na terceira, a duplicação do valor da multa.