Projeto de lei encaminhado pelo Governo do Estado à Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA) cria o Fundo de Atualização Tecnológica e Desenvolvimento Fazendário (Fatec). Segundo mensagem do governador Rui Costa aos deputados, os recursos desse fundo serão destinados a modernização, desenvolvimento e aperfeiçoamento da Administração Fazendária, em ações voltadas para capacitação, consultoria, equipamentos e sistemas de informática, equipamentos de apoio à fiscalização, obras e instalações, além de outras atividades típicas da instituição.

O Fatec será constituído por receitas oriundas dos programas ou projetos de prestação de serviços, inclusive de assistência e cooperação técnicas, diretamente ou por meio de contratos, convênios ou ajustes celebrados com particulares e instituições públicas nacionais ou internacionais. Além disso, o fundo será alimentado por dotações orçamentárias que lhe venham a ser atribuídas, recursos provenientes de ajuda e cooperação internacionais e de acordos bilaterais entre governos, além de valores decorrentes de acordos, convênios, contratos e consórcios estabelecidos em prol da administração tributária ou financeira.

O Fundo de  Atualização Tecnológica e Desenvolvimento Fazendário deverá ainda ter receitas resultantes de doações, legados, contribuições em dinheiro, valores, bens móveis e imóveis recebidos de pessoas físicas ou jurídicas. Também de rendimentos, de qualquer natureza, que venha auferir como remuneração decorrente de aplicação do seu patrimônio. Na mensagem aos parlamentares, Rui Costa explicou ainda que o projeto atende ao disposto no Acordo de Cooperação Técnica firmado, em 2018, entre 22 estados da Federação, sob coordenação da Sefaz.