O presidente da Assembleia Legislativa, deputado Angelo Coronel (PSD), convocou uma sessão conjunta das comissões de Constituição e Justiça (CCJ), Finanças, Orçamento, Fiscalização e Controle para esta quinta-feira (13), às 10h30, na sala da CCJ. Na pauta da convocação publicada no Diário Oficial de hoje constam duas proposições: a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 154 e o Projeto de Lei número 22.973/2018, que altera as diretrizes orçamentárias para o exercício atual do governo estadual.
A PEC 154 trata do teto dos vencimentos, estabelecendo que o “subsídio, a remuneração, os proventos de aposentadoria de reserva e de reforma, as pensões e quaisquer outras espécies remuneratórias dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes do Estado e dos municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos ficam limitados ao valor dos subsídios dos respectivos chefes dos Poderes aos quais estão vinculados”. A matéria passou a tramitar em regime de prioridade no último dia 4, reduzindo o prazo para apresentação de emendas, que acabou nesta terça-feira (11).
Também tramitando em prioridade, o PL 22.973/2018 altera os Anexos II - A1, II - A2 e II – C da Lei 13.727, que estabeleceu as diretrizes orçamentárias para este ano de 2018, “com vistas à manutenção do equilíbrio fiscal do Estado”, segundo mensagem do governador Rui Costa. Ainda de acordo com o projeto de lei, a “medida busca atender à dinâmica da conjuntura nacional e estadual, tendo por base os parâmetros macroeconômicos utilizados na estimativa das receitas e despesas e o comportamento da execução dos orçamentos de 2018”.
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