O deputado Jacó Lula da Silva (PT) apresentou projeto de lei que proíbe a contratação de empresas e consórcios formados por empresas que não pratiquem a igualdade salarial entre homens e mulheres na Bahia.
“A igualdade é um princípio fundamental para um estado democrático de direito e no âmbito legislativo é mister a formalização deste conceito tão caro à luta dos trabalhadores e trabalhadoras de todo o mundo”, justificou o parlamentar, que utilizou o Artigo 1º da Convenção 111 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), promulgada no Brasil pelo Decreto 62.150/68.
O projeto também se estende a empresas subsidiárias, controladoras e integrantes de um mesmo conglomerado empresarial que não cumpram a igualdade salarial entre homens e mulheres. Para facilitar a identificação das empresas, o projeto prevê a criação de um certificado especial, emitido pelo Poder Executivo, sobre políticas de igualdade de remuneração.
Para cobrar o posicionamento do Governo da Bahia, o deputado Jacó utilizou a Constituição Federal e a Constituição do Estado da Bahia. Na Carta estadual está expressa a responsabilidade do Estado à proteção ao mercado de trabalho da mulher. “A igualdade é a base de todas as garantias e prerrogativas que a legislação brasileira nos oferece”, afirmou o parlamentar petista.
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