O deputado Tom Araújo (DEM) apresentou na Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA) um projeto de lei que obriga as empresas prestadoras de serviços, que atuam em território baiano, a informarem previamente a seus clientes os dados do empregado que realizará o serviço no domicílio do consumidor. De acordo com o democrata, o PL  pretende prevê uma proteção maior ao contratante.

“Como se observa, o objetivo deste projeto de lei foi o de conferir uma maior proteção aos consumidores, para tentar evitar que eles sejam vítimas de assaltantes que se passam por funcionários das empresas prestadoras de serviço. Isto porque não se pode negar que existe, atualmente, um grande número de roubos e furtos sendo praticados em residências por pessoas que se passam por prestadores de serviços”, justificou o legislador.

Conforme o PL, as empresas prestadoras de serviços, quando acionadas para realizar qualquer reparo ou prestação de serviço nas residências ou sedes dos consumidores, ficam obrigadas a enviar mensagem de celular ao consumidor, informando-o, no mínimo, o nome e os números do documento de identidade da  pessoa que realizará o serviço solicitado, acompanhado de foto. As organizações deverão respeitar o prazo mínimo de 1h de antecedência à visita. 

O PL é destinado às empresas de telefonia e internet; de TV a cabo, satélite, digital e afins; empresas especializadas em reparos elétricos e eletrônicos; autorizadas de empresas de aparelhos de utilidades domésticas; concessionárias de energia elétrica; fornecedoras de gás encanado e água para fins residenciais; e empresas de seguro.