A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA) deu mais passo, na sessão desta terça-feira (12), para priorizar neste mês de março a votação de projetos de lei que tenham relação com a mulher. Isso porquê, no último 8 de março, foi comemorado o Dia Internacional da Mulher. Cinco projetos de lei relacionados ao tema foram distribuídos para relatores da CCJ e a expectativa é que eles sejam discutidos e votados já na sessão da próxima semana. Pelo menos dois desses relatores – os deputados Paulo Rangel (PT) e Ivana Bastos (PSD)  - se comprometeram a entregar seus pareceres a tempo de serem apreciados na próxima sessão.

A expectativa do presidente da CCJ, deputado Zé Raimundo (PT), é que ao longo da semana mais seis projetos sejam distribuídos com a mesma  temática. Para isso, é necessário, no entanto, que seja cumprida toda a tramitação prevista no Regimento Interno da Assembleia Legislativa.  “Com o mês da mulher, faremos um esforço concentrado para que possamos aprovar projetos de iniciativa de deputados e deputadas que tratem do tema”, reforçou Zé Raimundo.

Entre os projetos distribuídos para relatoria está o de autoria do deputado David Rios (PSDB), que institui a Política Pública Estadual de Combate à Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher. A deputada Ivana Bastos será relatora da proposta que, entre outros pontos, tem como objetivo conscientizar a população acerca de sua responsabilidade moral na denúncia deste tipo de crime, ou mesmo da suspeita de sua ocorrência. “Conforme se vê reiteradamente nos últimos meses, em todo o Brasil, nos deparamos com crimes bárbaros de violência contra a mulher que resultaram em morte, os quais poderiam ser evitados caso houvesse uma maior consciência coletiva da população de sua obrigação de denunciar”, argumentou David Rios, na justificativa da propositura.

Outra proposição que já tem relator e deve ser votada na próxima terça-feira tem como autor o deputado Capitão Alden (PSL) e reserva às mulheres o percentual mínimo de 40 % das vagas oferecidas nos concursos públicos na área de segurança pública. De acordo com a proposição, cujo relator será Paulo Rangel, a reserva de vagas será aplicada sempre que o número de vagas oferecidas no concurso público for igual ou superior a quatro. “As mulheres têm consolidado, ao longo das últimas décadas, sua participação no mercado de trabalho. Entretanto, ainda há uma disparidade de gênero na composição nos órgãos de segurança pública”, afirmou Capitão Alden. Para ele, a política de cotas para as mulheres é uma medida eficiente para enfrentar o problema da baixa representatividade feminina nestes órgãos. 

O terceiro projeto distribuído na sessão desta terça-feira foi elaborado pela deputada Mirela Macedo (PSD) e prevê ações para proteger a gestante, parturiente, puérpera e recém-nascido em situação de violência obstétrica e neonatal. A proposta, que será relatada pelo deputado Alan Sanches (DEM), determina a implantação, nas unidades de saúde, de medidas informativas, educativas e impositivas de obediência a lei, para conscientizar todos seus funcionários sobre os direitos das mulheres ao atendimento humano e digno quando a paciente for gestante, parturiente e puérpera e ao recém-nascido.

A proposta de autoria da deputada Kátia Oliveira (MDB), que institui a Campanha Estadual Maria da Penha, também teve a relatoria definida na sessão de ontem. O deputado Vitor Bonfim (PR) vai elaborar um parecer sobre o projeto que visa aprofundar as reflexões e discussões sobre o combate à violência contra a mulher no Estado. “A criação da Campanha Estadual Maria da Penha dará destaque ao tema, garantindo a sua abordagem periodicamente, de forma a promover mudanças de paradigmas e atitudes, diminuindo esta impiedade que ainda aflige as mulheres baianas”, defendeu a parlamentar.

O último projeto distribuído para ser relatado institui o Dia Estadual de Combate ao Feminicídio e tem como autor o deputado Bobô. Caberá ao vice-presidente da CCJ, deputado Paulo Câmara (PSDB), a elaboração do parecer sobre a matéria. A data escolhida por Bobô para representar o Dia Estadual de Combate ao Feminicídio é 12 de maio, em alusão ao dia do julgamento, ocorrido em 2017, do primeiro crime assim tipificado na Bahia. Segundo o comunista, o objetivo da proposta é garantir “um dia de luta, que reúna o poder público e a sociedade civil no combate à violência e assassinato como motivação de gênero”.