A deputada Neusa Cadore (PT) apresentou na Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA), Projeto de Lei nº 23.148/2019 propondo a aplicação de multa ao agressor que cometer violência doméstica ou familiar contra a mulher e a aplicação dos valores recebidos em políticas públicas voltadas à redução da violência.
"Através deste Projeto de Lei pretendemos criar mais um mecanismo que ajude a inibir a violência contra a mulher. É dever do Estado dar assistência a essas mulheres e a aplicação da multa ajudará nesse trabalho de conscientização", justifica a deputada que é Líder da Bancada Feminina na Assembleia Legislativa da Bahia.
Segundo a parlamentar, assa medida soma-se a punição civil e penal do agressor que está prevista na Lei Maria da Penha. “Os valores arrecadados através da cobrança das multas referidas nesta Lei deverão ser revertidos a políticas públicas voltadas à redução da violência contra a mulher e não para o órgão prestador do serviço. O objetivo é que seja mais um mecanismo educativo", explica.
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