Mulheres em situação de risco, de violência doméstica e familiar, dentre outras ocorrências que ponham em risco integridade física e emocional delas, terão prioridade na emissão de carteira de identidade, carteira de trabalho, CPF, PIS, PASEB e documentos de identificação ou cadastros oficiais. É o que estabelece projeto de lei nº 23.166/2019 encaminhado à Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA)  pelo deputado Dr. David Rios. 

No documento, o parlamentar diz que a prioridade no atendimento se dará mediante a apresentação do termo de encaminhamento de unidade da rede estadual de proteção e atendimento às mulheres em situação de violência doméstica e familiar ou da cópia do Boletim de Ocorrência emitido por órgão competente, preferencialmente, pela Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher ou ainda termo de Medida Protetiva expedida pelo Juiz da Comarca.

Segundo Dr. David, além da violência física e moral sofridas, muitas mulheres ainda têm destruídos os seus documentos, o que representa um problema a mais de ordem civil e todos os agravantes oriundos das ausência destes documentos, além de uma complicação adicional até na hora de dar queixa das agressões. “Queremos facilitar os trâmites burocráticos para estas mulheres num momento de fragilidade, física e emocional”, acrescentou o deputado.