A deputada Jusmari Oliveira (PSD) apresentou, na Casa Legislativa, projeto de lei que estabelece taxa máxima de R$ 20 reais, a ser cobrada aos vendedores ambulantes, nas festas populares realizadas por prefeituras ou entes federativos, em todo o estado. A finalidade é facilitar, para o segmento, o direito de acesso e comercialização dos produtos nos circuitos festivos, já que a maioria não pode arcar com altas taxas.
A lei é válida apenas para as festas de rua que tiverem como promotores um ou mais entes federativos, ou que um deles esteja diretamente envolvido em sua realização. Para ter o direito de pagar somente o estabelecido pela lei proposta, o vendedor terá que se cadastrar previamente, ter a documentação pessoal regular e se comprometer a exercer apenas um tipo de comércio ambulante durante a festa. Em caso de burla da regra, perderá o direito de acesso ao circuito.
Segundo a legisladora, mesmo com cenário de desemprego, tem se observado um aumento no valor das taxas cobradas, notadamente por governos municipais, tornando a atividade pouco lucrativa e quase inviável. Os vendedores ambulantes, conta Jusmari, são, em sua maioria, idosos, deficientes, moradores na periferia.
“É um cenário de desumanidade e horror, com o qual seres humanos do bem não podem compactuar. O objetivo deste Projeto de Lei é contribuir para corrigir esta distorção que tanto mal faz a pequenos e indefesos trabalhadores que pelejam, quase em regime de escravidão, e sem direito sequer a uma rede de proteção social”, conclui.
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