O deputado David Rios (PSDB) apresentou, na Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA), projeto de lei nº 23.168/2019, que obriga o fornecimento de histórico da utilização do serviço ou de eventual crédito adquirido pelo consumidor, na modalidade pré-pago, que venham a ser contratados junto a empresa de telefonia no Estado da Bahia.
Pela proposta, o fornecimento do histórico poderá ser encaminhado por meio digital ou físico, dependendo da preferência do consumidor. Também estabelece que a empresa de telefonia deverá informar, no momento da recarga, por via de SMS ou e-mail, os valores e taxas referentes a ligações.
“Como quem recebe um extrato das contas pós-pagas, o consumidor que pagou antes pela ligação tem o direito de saber, com detalhes, para que número ligou, quantas vezes ligou e quanto custou cada ligação”, justificou David.
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