O deputado Pastor Tom (PSL) apresentou projeto de lei nº 23.203/2019, para permitir a inclusão de informações de outros documentos legais no Registro Geral (RG) de Identificação emitido pelo Estado da Bahia. “A presente proposição resultaria na facilitação de vida dos baianos, visto que estes não necessitariam portar consigo vários documentos distintos, o que resultaria numa maior comodidade e praticidade”, justifica o parlamentar.
O legislador sugere a inclusão no RG da numeração e data de expedição dos seguintes documentos: Carteira Nacional de Habilitação (CNH); Título de Eleitor; Cartão de Identidade do Contribuinte do Imposto de Renda; Identidade Funcional ou Carteira Profissional; Certificado Militar; Número de Identificação Social (NIS), do Programa de Integração Social (PIS) ou Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep); e Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS).
Ao retirar o RG, o cidadão deve mencionar o interesse de incluir a numeração dos documentos. No ato da solicitação, o requerente deve apresentar, obrigatoriamente, o documento original ou cópia autenticada do documento a ser incluído.
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